Vigilância Sanitária inicia ações fiscalizando órgãos públicos em Alto Taquari
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| Foto: Reprodução/Radiosolaris |
A vigilância sanitária em Alto
Taquari cumpriu nesta semana a primeira etapa das fiscalizações para emissão
dos alvarás sanitários de 2025. Inicialmente foram vistoriados as repartições
públicas da Secretaria de Saúde do município.
“Iniciar as ações da vigilância
sanitária fiscalizando os órgãos públicos municipal é mostrar que o nosso
olhar técnico é em benefício de um serviço ofertado com qualidade e acima de
tudo, com higiene”, disse um dos fiscais.
Foram vistoriados as Unidades de Saúde, Centro de Reabilitação e o Hospital Municipal.
Em uma das vistorias, foram encontrados algumas irregularidades,
e por ser primário, o responsável foi orientado, notificado e posteriormente
assinou um Termo de Compromisso se comprometendo a cumprir os termos a fim de
evitar medidas judiciais cabíveis.
Essa é a segunda vez que o Termo de Compromisso é aplicado, a primeira vez foi no fim de 2024,quando em uma vistoria em uma empresa privada foi constatado irregularidades consideradas de baixo nível.
“O Termo de Compromisso foi
firmado diante o fato da primariedade e de ter sido encontrado uma quantidade
ínfima de medicamentos de baixo risco, ou seja, medicamentos que têm um perfil
de segurança e eficácia conhecidos, e que têm um menor impacto na saúde do
utilizador.” explicou.
Termo de Compromisso
A Lei nº14.671 de 2023, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a celebração de termo de compromisso com a finalidade de promover correções e ajustes às exigências da legislação sanitária que permite acordo com vigilância sanitária antes de aplicação de multas.
Para que possa ser firmado o
Termo de Conduta, é exigido a primariedade, ou seja a empresa não deve ter
cometido nenhuma infração nos últimos anos.
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