MEI: empreendedor tem direito à aposentadoria por idade ou invalidez? Saiba o que diz a lei
 |
| Fonte: G1 Foto: Reprodução/Freepik |
O microempreendedor não pode
deixar de pagar as contribuições mensais em dia e deve cumprir
a carência necessária para cada benefício.
A contribuição é paga por meio do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é a soma da
contribuição previdenciária (5% do salário-mínimo), com os impostos devidos
pelos MEIs. (entenda
como funciona)
Veja como funcionam as regras
para os MEIs regularizados.
Aposentadoria por idade
Assim como um trabalhador
regular, o microempreendedor também tem direito a aposentadoria. São dois
cenários: antes e depois da reforma da Previdência.
▶️
Antes da reforma
Para que o Microempreendedor
Individual se aposentasse antes da reforma da Previdência — que passou a
vigorar a partir de 13 de novembro de 2019 — era necessário:
- Ter 60 anos de idade, para as mulheres;
- Ter 65 anos de idade, para os homens;
- Ter 15 anos de contribuição, para ambos os sexos.
▶️
Depois da reforma
Para quem ingressou no regime
após a reforma da Previdência, as regras de aposentadoria mudaram:
- Mulheres: 62 anos de idade e tempo mínimo de
contribuição de 15 anos;
- Homens: 65 anos de idade e tempo mínimo de
contribuição de 20 anos.
Aposentadoria por invalidez
O empreendedor também tem direito
a aposentadoria por invalidez, que mudou o nome para aposentadoria por
incapacidade permanente. O benefício é concedido para profissionais
impedidos de trabalhar permanentemente por razões de doença ou acidentes.
Para ter acesso, é necessário no
mínimo 12 meses contribuições através da guia DAS. A
incapacidade por doença deve ser comprovada por meio de um laudo médico, que é
liberado através da avaliação pericial.
🤔 COMO
SOLICITAR? Os benefícios podem ser solicitados pelo telefone 135 ou no
portal “Meu
INSS” — em alguns casos é necessário agendar o atendimento ou ir a
uma agência pessoalmente formalizar o pedido.
Nenhum comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.