Empresa é condenada por obrigar mãe a voltar uma semana após dar à luz
Fonte: Migalhas Foto: Freepik
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o PL 5355/23, da deputada Silvye Alves, que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.
Atualmente, a CLT já estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de se recusar a promover ou dispensar do trabalho por situação familiar ou gravidez.
A relatora, deputada Laura Carneiro, apresentou parecer favorável ao texto.
"Além de tratar-se aqui da decência humana e de um objetivo constitucional, é válido lembrar que também estamos tratando de um projeto que reforça um compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional."
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