Eleitores não poderão ser presos a partir desta terça-feira (1°)
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| Fonte: Da Redação com CNM Foto: TSE |
Do dia 1° de outubro até o dia 08, eleitores só poderão ser
presos ou detidos, salvo em flagrante delito, desrespeito a salvo-conduto e
sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Essa restrição está
prevista na Lei 4.737/1965, do Código Eleitoral. Já os candidatados a medida está valendo desde o dia 21 de setembro.
Tal medida busca garantir o Princípio das Garantias
Eleitorais, baseado na tese de que ninguém poderá impedir ou atrapalhar o direito
do cidadão de votar.
Em caso de ilegalidade na prisão do eleitor, o juiz
competente deverá relaxá-la imediatamente e responsabilizar a autoridade
policial. A legislação também pune atos de interferência do poder econômico e
de desvio ou abuso do poder de autoridade que prejudicarem o eleitor.
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