STF veda leis municipais de SC e MT que proibiam uso da linguagem neutra
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| Fonte: Migalhas Foto: Freepik |
O STF manteve decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu
leis dos municípios de Navegantes/SC e Rondonópolis/MT que proibiam o uso de
linguagem neutra em seus territórios.
Em sessão virtual encerrada em 6/8, a Corte seguiu liminar do relator que entendeu que cabe privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Em junho, ao conceder a liminar, o relator do caso, Flávio Dino, ressaltou que a Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
"Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, compete à União, em colaboração dos os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecer os princípios norteadores da educação nacional que integram a base curricular comum."
O ministro também destacou que, ao analisar ações similares, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra pelo mesmo motivo.
Processos: ADPFs 1.159 e 1.163
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