Lei que autoriza instalação de câmeras em carros de aplicativo é sancionada em MT
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| Fonte: G1 MT Foto: Foto: Freepik |
A lei que autoriza a instalação de câmeras e
dispositivos de segurança, como botões de pânico, em carros de aplicativos
foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no dia 2 de
agosto. A Lei nº 12.634/2024 é de autoria do deputado estadual Wilson Santos
(PSD) e prevê novas medidas de segurança para motoristas e usuários de
aplicativos de transporte no estado.
A nova legislação exige que as empresas responsáveis pelos
aplicativos realizem o cadastro obrigatório de usuários e motoristas,
incluindo documentos pessoais e certidão de antecedentes
criminais.
Além disso, os aplicativos poderão realizar
reconhecimento facial prévio dos usuários e motoristas, por meio dos
dispositivos móveis cadastrados, antes do início de cada viagem contratada.
Segundo o documento, o descumprimento das medidas acarretará
em multas que podem chegar a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor poderá
ser aplicado em dobro.
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