STF proíbe desqualificação de mulher vítima de violência sexual
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| Fonte: Agência Brasil Foto: © Freepick |
Pela decisão, a vida sexual pregressa da vítima não poderá
ser utilizada como argumento para desqualificação moral por policiais,
advogados e juízes durante depoimentos em delegacias, audiências e decisões
judiciais em todo o país.
Os ministros também confirmaram que a tese de legitima
defesa da honra pelo réu, acusado de crime sexual, não poderá utilizada para
justificar a violência e pedir a absolvição.
Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e no julgamento
do caso deverão impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de
responsabilização.
A Corte finalizou o julgamento iniciado ontem (22) da ação
protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR)
para garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna
durante a tramitação de processos.
Votos
O entendimento da Corte foi baseado no voto de Cármen Lúcia,
relatora do caso e única ministra do STF. Na sessão de hoje, a ministra
completou voto proferido na sessão de ontem e disse que a proibição da
desqualificação impede a revitimização da mulher e favorece as denúncias de
casos de estupro.
Cármen afirmou que "frases cruéis e perversas "
são ditas contra mulheres em depoimentos realizados pela Justiça e em
delegacias.
"Perguntam na delegacia, ou os juízes toleram, uma
coisa horrorosa, perversa e cruel de perguntar você [mulher] fez por merecer,
qual foi o seu comportamento, como era antes a sua vida, como se a
circunstância de ser mulher ou de ter uma vida sexual fosse desqualificadora
para o crime de estupro", afirmou.
O ministro Alexandre de Moraes disse que o STF não vai mais
tolerar casos de desqualificação de vítimas. "É lamentável que, terminando
o primeiro quarto do século 21, nós ainda tenhamos esse machismo estrutural,
inclusive em audiências perante o Poder Judiciário", comentou.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acrescentou que
todos os crimes de violência contra a mulher envolvem o risco de revitimização.
"O Supremo tem dado a contribuição possivel para
enfrentar uma sociedade patriacal e de machismo estrutural, que se
manifesta na linguagem, nas atitudes e nas diferenças de mercado",
completou.
A posição da ministra foi seguida pelos ministros Flávio
Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar
Mendes.
Um dos casos que motivaram a ação da PGR ocorreu com a
modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer, em 2018. Durante audiência na
qual prestou depoimento na condição de vítima de estupro, ela foi constrangida
pelo advogado do acusado. O episódio provocou a aprovação da Lei Mari Ferrer,
norma que protege vítimas e testemunhas de constrangimentos. No ano passado, o
juiz responsável pelo caso foi advertido pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ).
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