Fonte: Só Notícia Boa Foto: Letycia Cardoso |
De uma forma geral, as exigências para os idosos acima dos 60 anos pararem de pagar o IPTU são ter imóvel registrado em próprio nome, no valor ser de até R$1.594.906,00, e receber, no máximo, R$ 3.960,00.
O critério que predomina, na maior parte dos municípios, é que o idoso utilize o imóvel como residência, portanto a isenção não se vale para imóveis comerciais.
Legislação nacional
A Constituição Federal esclarece que os municípios devem adotar benefícios que garantam qualidade de vida para pessoas 60+.
Pela legislação, o idoso, em razão da idade, não pode ser impedido de ter uma vida digna.
A partir daí a interpretação é que a gratuidade para o idoso deve ser adotada em vários âmbitos, como transportes públicos urbanos e no pagamento do IPTU.
Critérios predominantes
É importante destacar que cada município tem regras próprias, podendo mudar os valores e os critérios, mas de uma forma geral, são eles:
- Ter acima de 60 anos;
- Ser imóvel deve residencial e utilizado pelo próprio idoso;
- Ser propriedade única, o idoso não pode ter outro imóvel no nome dele;
- Ter renda mensal entre um, R$ 1.320, e três salários mínimos, R$ 3.960;
- Ser o imóvel avaliado em até R$1.594.906,00.
- Como conseguir isenção do IPTU
Para procurar seus direitos, o idoso deve ter em mãos todos os documentos solicitados.
Entre eles estão:
Carteira de Identidade (RG);
CPF;
Cartão do INSS;
Comprovante de renda atualizado;
Registro do imóvel;
Cópia do contrato do imóvel;
Comprovante de residência com o endereço solicitado para
isenção.
Como a legislação é municipal, podem existir normas e
documentos específicos exigidos pela prefeitura.
Procure se informar diretamente no atendimento ao cidadão da sua cidade.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.