Estados definem alíquota de 17% de ICMS para compras de varejistas internacionais
Fonte: G1 Foto: Freepik |
O Comitê Nacional de Secretários
de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu, por
unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas
internacionais.
A decisão foi tomada pelo
Comsefaz e oficializada ao Ministério da Fazenda
na primeiro dia de Junho.
Segundo o diretor do comitê,
André Horta, os grupos técnicos dos estados e da União devem se reunir nos
próximos dias para tratar do tema.
“[Vamos] prosseguir com as
tratativas de legislações de apoio para efetivar esse novo procedimento, que
dará competitividade e equalização de tratamento tributário à empresa
nacional”, disse.
O diretor do Comsefaz explicou que
a alíquota comum, de 17%, ainda não está em vigor porque antes será preciso
editar um convênio de ICMS para implementar a mudança.
Hoje, as alíquotas aplicadas
nesse tipo de operação variam de estado para estado. De acordo com o comitê,
foi escolhida a cobrança de 17% porque é a "menor alíquota modal"
aplicável no país.
O termo "alíquota
modal" designa o patamar mais comum de ICMS cobrado pelo estado nas
operações internas e interestaduais de determinado produto ou serviço.
A definição de uma alíquota
uniforme de ICMS, por parte dos Estados, era uma etapa necessária para a
implementação do plano de conformidade do governo federal com os e-commerces
globais - principalmente sites chineses, extremamente populares no país, como a
Shein.
A ideia é que, no futuro, os
compradores de produtos de sites internacionais sejam informados dos preços
totais dos itens já com a cobrança do Imposto de Importação, que é federal, e
do ICMS.
Em entrevista à GloboNews na
última sexta-feira (26), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o
plano, liderado pela Receita Federal, está em fase final de desenho.
Segundo o ministro, a discussão
envolve também os estados porque os entes estaduais têm direito à cobrança de
ICMS sobre os produtos comprados nessas plataformas.
"Por isso estou envolvendo
os estados, que cobram ICMS, mas de maneira desorganizada, uns cobram, outros
não. Se houver uma concorrência de estados com a União, vamos sentar à mesa com
os marketplaces e estabelecer uma nova alíquota provavelmente.", disse na
entrevista.
Haddad afirmou também que o
governo estuda uma nova alíquota para o Imposto de Importação nos casos de
compra em comércios eletrônicos estrangeiros. Atualmente, essa alíquota é de
60%.
Inicialmente, a Receita Federal
anunciou que acabaria com a isenção de até US$ 50 para encomendas entre pessoas
físicas, usada por alguns marketplaces para burlar o recolhimento de impostos,
já que a compra por meio de sites nunca teve isenção.
Porém, após pressão popular, o
governo desistiu e decidiu fechar esse plano de conformidade com as empresas
para garantir o recolhimento dos impostos.
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