Senado aprova MP que mantém a Caixa com função de indenizar vítimas de trânsito pelo DPVAT
Fonte: G1 Footo: Reprodução Internet
O Senado aprovou na última semana de março, uma medida
provisória (MP) que mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela
gestão do DPVAT, o fundo nacional de pagamento de indenização para vítimas de
acidentes de trânsito.
O DPVAT está sob o guarda-chuva
da Caixa desde 2021. O texto aprovado pelos senadores, que segue para
promulgação, autoriza a Caixa a seguir administrando os recursos e organizando
a reparação às vítimas até o fim deste ano.
Anteriormente, havia uma
seguradora líder do DPVAT que arrecadava prêmios, pagos por donos de veículos,
para depois indenizar os beneficiários enquanto seguradoras secundárias
recebiam os avisos de acidentes.
Em 2021, essa seguradora líder
foi extinta, e o fundo criado a partir do saldo excedente de contribuições.
Como, na época, de acordo com o
então governo, nenhuma seguradora se dispôs a operar o Seguro DPVAT em regime
de consórcio, um contrato foi fechado para que a Caixa prestasse o serviço. O
termo vem sendo prorrogado desde então.
As indenizações são pagas a
motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito ou a
seus beneficiários, em caso de morte da vítima.
A MP ainda informou que:
No fundo detém recursos
disponíveis suficientes para pagamento de indenizações ao longo de todo o ano
de 2023;
- "menos da metade da frota de automóveis em circulação atualmente no país está coberta por contratos de seguros privados";
De acordo com dados divulgados
pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT e pela Caixa, "foram pagos
durante os anos de 2019 a 2021 mais de 700 mil pedidos de indenização, de um
total de cerca de 1,2 milhão de pedidos de indenizações recepcionados, tendo
por base uma frota de mais de 90 milhões de veículos sujeitos ao
licenciamento".
MPs de Bolsonaro
As medidas provisórias do governo
Bolsonaro serão votadas diretamente pelos plenários da Câmara e do Senado.
Há um impasse entre as duas Casas
quanto à tramitação das MPs editadas no governo atual, do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva.
Senadores defendem retorno das
comissões mistas, formadas por parlamentares das duas Casas, como previsto na
Constituição. E deputados reivindicam uma maior participação nesses colegiados.
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