Brasil promulga Convenção sobre o Crime Cibernético
O Brasil promulgou a Convenção
sobre o Crime Cibernético, estabelecida em Budapeste, em novembro de 2001. O
texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2021. A promulgação
foi publicada no Diário Oficial da União.
O documento foi elaborado pelo
Comitê Europeu com o apoio de uma comissão de especialistas. Atualmente, mais
de 60 países são signatários da convenção, que facilita a cooperação
internacional para combate aos crimes cibernéticos.
A convenção estabelece que os
países adotem medidas legislativas para definir como crimes condutas como a
pornografia infantil e a violação de direitos autorais.
Em 2022, o Itamaraty e o
Ministério da Justiça divulgaram uma nota afirmando que o tratado facilitará
que as autoridades brasileiras tenham acesso a provas de crimes obtidas no
exterior.
Em outras palavras, a partir de
agora o Brasil passará a contar com mais uma facilidade para prosseguir com
investigações de crimes que acontecem no âmbito virtual, principalmente em
casos com desdobramentos internacionais.
Da mesma forma, o país se
compromete a ajudar autoridades estrangeiras que fazem parte do acordo com
informações sobre crimes cibernéticos.
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