Governo federal estabelece regras para Registro Nacional Positivo de Condutores
BRASIL
Fonte: G1 Foto: TV Globo/Reprodução
O Conselho Nacional de Trânsito
(Contran) publicou, nesta segunda-feira (9), uma deliberação que regulamenta o
Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como cadastro
de bons motoristas. O objetivo é permitir que as unidades da federação concedam
benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não tenham cometido
infração de trânsito nos últimos 12 meses.
No ano passado, o secretário
nacional de trânsito, Frederico Carneiro, disse em audiência pública na Câmara
dos Deputados que as vantagens podem incluir, por exemplo, descontos em
tributos, pedágios e nos valores de locação e seguro de veículos, entre outros
benefícios.
De acordo com a medida publicada
nesta segunda-feira, o RNPC será implementado pelo governo federal em até seis
meses. O g1 questionou a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) sobre a
medida, mas não recebeu reposta até a última atualização desta reportagem.
O cadastro no RNPC é voluntário.
O condutor deve conceder autorização prévia, por meio de um aplicativo ou outro
meio eletrônico regulamentado pela União.
- O registro será excluído em casos de:
- Solicitação por parte do motorista;
- Quando houver registro de infração de trânsito;
- Quando o cadastrado tiver o direito de dirigir suspenso;
- Quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;
- Se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.
O sistema deve ser atualizado
mensalmente, até o oitavo dia útil de cada mês, pela Senatran. Para consultar
se está na lista, o motorista deverá fornecer nome completo e CPF. A consulta
ao RNPC será garantida a todos os cidadão, segundo a norma.
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