Deputados aprovam pagamento de hora extra para policiais civis em MT
ECONOMIA
Os deputados aprovaram nesta segunda-feira (4), em uma sessão convocada para o final do dia, um projeto que altera a Lei Complementar que criou o Estatuto da Polícia Civil de Mato Grosso e estabelece o pagamento de hora extra para policiais civis.
O projeto é de autoria do governo
do estado e estava incluído no chamado 'pacotão da segurança', que foi aprovado
na semana passada.
"Fato é que as necessidades
de atendimento à população podem ocorrer a qualquer momento, com chamadas a
qualquer hora, durante as 24 horas de cada dia, e não somente durante a jornada
normal de expediente que se encontra fixada de acordo com o horário comercial
no período das 8h às 18h", diz trecho da mensagem.
Além disso, o projeto argumenta
que é muito comum que, mesmo após o encerramento do expediente normal, a
Polícia Civil tenha que permanecer a postos para prestar serviços à população.
No entanto, até agora, segundo o texto, não havia previsão legal que garantisse
uma contraprestação efetiva para o policial civil ficar à disposição para estender
a jornada, dependendo da necessidade.
O deputado Dilmar Dal Bosco (UB)
disse que, muitas vezes, a ocorrência acontece à noite e o policial tem que
atender o celular e trabalhar do mesmo modo como se estivesse na delegacia.
"O estado contrata muitas vezes segurança armada, com um custo muito mais
elevado do que está no projeto apresentado e aprovado pela Assembleia
Legislativa", afirmou.
Os valores a serem pagos aos
agentes ainda serão definidos em um decreto que vai ser assinado após a
publicação dessa nova lei.
Como não é uma lei que define
aumento de salário, não precisou obedecer ao prazo do calendário eleitoral, que
era até o dia 3 deste mês.
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