G1 / Foto: Tribunal de Justiça de Mato Grosso/Assessoria
A Justiça de Mato Grosso determinou, nesta terça-feira (22), que estado construa uma cadeia pública no município de Alto Taquari.
De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), a unidade prisional deverá ser capaz de manter presos provisórios até a sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
O pedido foi do Ministério Público Estadual (MPE). A decisão do TJMT
reforma sentença proferida em primeira instância no ano de 2014.
À época, o juízo fundamentou que o dever estatal de prestar segurança
pública constitui prioridade a ser exercida pelo Poder Executivo, não podendo o
Judiciário ordenar a construção de cadeia pública, sob pena de violar o
princípio da separação dos poderes e as regras orçamentárias.
O MPE apelou da sentença alegando que, segundo a constituição, compete
ao estado a manutenção e conservação da estrutura carcerária, bem como que a
omissão e afronta à legalidade possibilita ao Poder Judiciário determinar a sua
execução, não implicando em violação ao princípio da separação dos poderes.
Ainda segundo a promotoria, com a ausência de unidade prisional em Alto Taquari, os presos provisórios são enviados para Alto Araguaia, fato que afronta diversos princípios jurídicos e causa superlotação no presídio da cidade vizinha.
Em seu voto, o
relator Gilberto Lopes Bussiki destacou que, ao determinar em obrigação de
fazer a construção da Cadeia Pública, o Poder Judiciário não está invadindo a
discricionariedade administrativa.
“A situação se arrasta há mais de uma década, havendo tempo mais que
suficiente para o administrador planejar, incluir verba necessária no orçamento
e executar a obra. Não bastasse isso, não foi comprovada a alegada limitação
orçamentária. O estado teve todo o suporte fático para a programação dos
recursos necessários ao atendimento da demanda; tendo ficado inerte, não pode
alegar questões orçamentárias”, afirmou.
A decisão é passível de recurso.
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