Economia| Lei proíbe interrupção e suspensão de serviços de internet e telefonia durante a pandemia em MT
G1
O Governo sancionou, nesta
quinta-feira (2), uma lei que proíbe a interrupção, redução de velocidade e
suspensão de serviços de internet e telefonia nesse período de aplicação das
medidas referentes à contenção do vírus da Covid-19 em Mato Grosso.
De acordo com a lei, as operadoras de telefonia e internet móvel devem disponibilizar os acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes.
Com isso, fica proibida a
interrupção do acesso ou a redução da velocidade contratada por qualquer limite
preestabelecido de dados utilizados no estado.
Segundo a lei, as operadoras não
poderão suspender os serviços decorrentes de inadimplência dos consumidores que
estiverem em áreas de restrição de deslocamento, durante o período de medidas
restritivas em relação a pandemia do novo coronavírus.
O descumprimento da medida
acarretará multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso
(UPFs/MT), e em caso de reincidência, a multa será duplicada.
A lei deve valer durante todo o
período de aplicação das medidas e restrições de deslocamento decorrentes da
Covid-19, estabelecidas pelo governo de Mato Grosso.
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