Mato Grosso| Governador sanciona projeto que dá direito a jovens de baixa renda viajar de graça
G1
O governador Mauro Mendes (DEM)
sancionou o projeto de lei encaminhado pela Assembleia Legislativa sobre a
obrigatoriedade de reserva de vagas no sistema de transporte coletivo
interestadual para jovens de baixa renda e a divulgação, nos guichês dos
terminais rodoviários do município e/ou pontos de venda de passagens
interestaduais. O veto parcial sobre a obrigatoriedade de multas foi publicado
no Diário Oficial que circulou nesta terça-feira (9).
Conforme o governo, a
Procuradoria Geral do Estado opinou pelo veto parcial ao projeto de lei
alegando a inconstitucionalidade do projeto, pela “invasão da competência
privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, já que o
dispositivo prevê multa para aqueles que infringirem direito inerente ao
transporte interestadual, direito este que fora instituído por lei federal, e a
sanção (multa) pretendida pelo Projeto de Lei nº 216/2019 não fora prevista ou
autorizada pela norma federal competente para tratar da matéria”.
No projeto, o autor, deputado
estadual Thiago Silva (MDB), argumentou que milhares de jovens mato-grossenses
estudam ou trabalham em municípios distantes de onde residem. Para ter acesso
ao benefício, o jovem deveria apresentar renda familiar inferior a dois
salários mínimos. Segundo o projeto, seriam reservadas duas vagas para esses
jovens em veículos acima de 20 poltronas e uma vaga para veículos com 10 ou
menos lugares.
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