Alto Garças| Município firma TAC para cumprimento de decreto estadual
MPMT
O Município de Alto Garças (a
357km de Cuiabá) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, se comprometendo a adotar imediatamente as
restrições estabelecidas no Decreto Estadual nº 522, de 12 de junho de 2020. O
compromisso considerou a Ação Civil Pública recentemente ajuizada pelo MPMT
contra os Municípios de Cuiabá e Várzea Grande, requerendo em caráter liminar o
cumprimento da mesma diretriz.
Conforme o TAC, as restrições
previstas na normativa estadual são entendidas como mínimas, sem prejuízo
daquelas mais restritivas que poderão ser editadas pelo executivo municipal. Ou
seja, o Município se comprometeu ainda a não se eximir do dever-poder de editar
normas sanitárias de acordo com a realidade e peculiaridade local. O
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas implicará no pagamento
de multa diária no valor de RS 2 mil, a ser revertida em favor de entidades ou
fundos vinculados à Tutela da Defesa da Saúde.
O promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral considerou que na maioria dos municípios da região Sul do Estado não existem leitos de unidade de terapia intensiva (UTI), sendo certo que em casos mais graves será necessária a utilização da estrutura do Sistema Único de Saúde de Rondonópolis, que já se encontra em colapso. Ele destacou que o Boletim Informativo da Situação Epidemiológica Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e Covid-19 de 22 de junho, divulgado pelo Governo de Mato Grosso, já apontava que 100% dos leitos de UTI do Hospital Regional e da Santa Casa de Rondonópolis se encontravam ocupados.
De acordo com Boletim
Epidemiológico do Município, Alto Garças possui atualmente 19 casos suspeitos
de contágio pelo Novo Coronavírus, 15 casos confirmados e nove recuperados, sem
nenhuma morte registrada. A Promotoria de Justiça de Alto Garças considerou
também um estudo da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) que prevê que a
região Sul mato-grossense alcance o pico pandêmico em setembro, e que por isso
não é o momento de se discutir reabertura gradual, mas sim de coibir o fluxo
desnecessário de pessoas.
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