Da Redação com Assessoria
Audiência de Conciliação realizada no Centro Judiciário de
Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Alto Araguaia pôs fim a
um litígio de quase cinco anos e ao mesmo tempo vai garantir a destinação
adequada do lixo gerado na cidade, com ações diretas voltadas ao meio ambiente
e à sociedade. Por meio de acordo, o município de Alto Araguaia vai fornecer
estrutura física necessária para a implementação de projeto de coleta seletiva
de resíduos sólidos. A ação foi requerida pelo Ministério Público de Mato
Grosso.
A execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) tinha
por objeto a construção de aterro sanitário na cidade para acabar com o lixão.
A ação tramitava na 2ª Vara de Alto Araguaia, com a determinação do dever de
cumprir. Porém, com o descumprimento da obrigação de fazer, multas foram
aplicadas chegando a um montante elevado, que ficaria inviável para pagamento
em razão da questão orçamentária municipal.
Com isso, o Ministério Público propôs converter a multa em
outra obrigação, por parte do município, que assumiu consensualmente as
obrigações estabelecidas em audiência de conciliação.
O município deverá também apresentar as licenças ambientais
e cronograma para início de cumprimento das obrigações assumidas no TAC, ou o
início de obras que substitua a construção do aterro sanitário.
“Em conciliações, principalmente nessas questões de
implementação de políticas públicas ligadas a saneamento e meio ambiente, é
sempre bom ouvirmos o gestor municipal, que pode adequar o orçamento para essas
políticas públicas. Temos conhecimento da realidade do município e sabíamos que
não haveria condições de pagar o valor alto da multa. Em consenso, essa foi a
melhor forma encontrada para solucionar a questão”, explicou o promotor de
Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues.
Parte desse projeto será custeado pela Justiça do Trabalho,
no que diz respeito aos equipamentos para aparelhamento da Associação de
Catadores de Materiais Recicláveis de Alto Araguaia (Ascato). A formalização da
associação já teve início. Após a efetivação a prefeitura, conforme acordado em
audiência, vai enviar à Câmara Municipal projeto de lei que prevê ajuda de
custo aos associados da Ascato, com regras a serem estabelecidas pelo
Legislativo municipal.
Além disso, caberá à Prefeitura de Alto Araguaia promover
campanha publicitária de conscientização da população sobre a importância da
coleta seletiva de resíduos sólidos e também projeto de conscientização
ambiental em todas as escolas municipais.
De acordo com o secretário municipal de Administração,
Manoelito dos Dias de Rezende Neto, o imóvel para locação onde será instalada a
recicladora já foi negociado. “Tão logo a associação seja formalizada, com CNPJ
e inscrição estadual, daremos início ao que foi acordado durante a audiência
com relação ao projeto de lei e os outros pontos”.
Manoelito afirma que graças à audiência de conciliação,
realizada no Cejusc, foi possível solucionar o problema. “A multa era muito
alta. Negociamos e nos comprometemos e solucionamos um problema de anos. A
avaliação da audiência de conciliação é muito boa. Conversar, chegar ao acordo,
é o caminho”, ressaltou.
Para o juiz titular da 2ª Vara de Alto Araguaia, Adalto
Quintino da Silva, esse resultado vai dar tratamento adequado ao lixo, evitando
a ampliação do lixão, além de empregar pessoas, propiciando renda às famílias
envolvidas.
“É sempre preferível que o processo se realize de forma
consensual entre as partes. O acordo é resultado da vontade de ambos os
envolvidos, que desde o início se mostraram dispostos a pôr fim ao litígio por
meio de conversa, com o empoderamento dado a eles. Quem será beneficiado em
curto prazo é toda a sociedade que terá uma estrutura adequada para coleta de
lixo, prevenindo doenças em decorrência do lixão. Isso é a resposta efetiva do
Judiciário para a população”.
A audiência de conciliação, conduzida pela conciliadora do
Cejusc local, Ana Cristina Teles Ourives, ocorreu em dezembro de 2019 e na
terça-feira (28 de janeiro) o magistrado homologou o acordo.
