Do G1
Os deputados derrubaram na sessão noturna desta terça-feira
(26) o veto do governador Mauro Mendes (DEM) a um projeto que proíbe a
apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos
Automotores) atrasado. Com a derrubada do veto, a lei deve ser publicada nos
próximos dias.
Dos deputados presentes, 17 votaram a favor da derrubada do
veto.
O autor do projeto é o deputado Ulysses Moraes (DC). Ele
disse que o governo não apresentou motivos plausíveis para vetar o proposta.
Segundo ele, o Judiciário tem o entendimento de que a
apreensão de bens pelo poder público não é o melhor meio para a cobrança de
dívidas.
"Esse projeto transforma em lei uma decisão judicial.
Já existe esse entendimento do Judiciário, de que o governo não pode confiscar
os bens pelo não pagamento de tributos . Tem outros meios de fazer a
cobrança", explicou o parlamentar.
O projeto tinha passado pelas comissões, entre elas a de
Constituição e Justiça, a qual emitiu parecer favorável. A CCJ também analisou
os argumentos do governo para vetar o projeto e se manifestou pela derrubada do
veto.
"Isso (apreensão de bens) cria mais entraves para a
população. A pessoa que precisa do carro para trabalhar vai perder o meio de
renda e não conseguir trabalhar e nem pagar a dívida", declarou Moraes.
O veto
O projeto foi vetado em setembro pelo governador, o qual
argumentou que a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim
pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos (CRLV).
Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve
estar com o pagamento do IPVA em dia.
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