Notícia ao Minuto
A Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.
Em outro ponto do texto levado ao Senado na semana passada, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais.
Esse objetivo é mantido na Constituição como "fundamental", mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.
As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas públicas.
Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.
A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de buscar uma solução por conta própria.
"Existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la. Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público."
Não são raros os casos de ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Entre os argumentos usados está a determinação da Constituição de que educação é um direito social do cidadão.
Técnicos da Economia que atuaram na elaboração da proposta reconhecem que a medida desobriga a expansão de escolas que é condicionada pelo dispositivo.
O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei.
A equipe de Guedes sustenta que, em muitos casos, o governo gastaria menos ao pagar bolsas para instituições privadas do que se optasse por construir e manter novas escolas públicas.
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