Mato Grosso| Governo veta proposta que proibia apreensão de veículos com IPVA atrasado
Com informações do G1
O governador Mauro Mendes (DEM)
vetou o projeto apresentado pelo deputado estadual Ulysses Moraes (DC) que
visava proibir a apreensão de veículos que estivessem sem o pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo a Secretaria de Fazenda
(Sefaz), a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela
ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
(CRLV).
Para pagar o licenciamento, no
entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.
De acordo com o deputado Ulysses
Moraes, a ideia era proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do
IPVA.
Segundo ele, a apreensão do
veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando
favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de
inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual
para tal disciplinamento”, explica Ulysses.
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