Região| Polícia Civil apreende R$ 7,7 mil em poder de facção atuante com tráfico de drogas em Alto Garças

PJCMT

Mais de R$ 7,7 mil em dinheiro, relacionado ao comércio de entorpecentes, foram apreendidos pela Polícia Judiciária Civil, na segunda-feira (24.06), em Alto Garças (357 km ao Sul), durante cumprimento de dois mandados de busca e apreensão domiciliar.

As ordens judiciais foram decretadas com base em investigações com alvo em uma facção criminosa atuante com o tráfico de drogas no município. A ação resultou na prisão em flagrante de T.R.S., esposa do líder do grupo criminoso, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Em buscas na residência da suspeita, no bairro Mato Grosso, foi encontrada além da grande quantidade de dinheiro, dois veículos (um automóvel Fiat Uno e uma motocicleta Honda Fan) adquiridos do lucro da traficância. A suspeita é considerada “caixa” da facção, e o seu marido atualmente encontra-se recolhido em uma unidade prisional em Cuiabá.

As investigações, realizadas pela Delegacia de Alto Garças com apoio do Núcleo de Inteligência (NI) de Alto Araguaia, iniciaram no mês de abril com objetivo de qualificar um grupo criminoso, que vinha usando um lava-jato para praticar o tráfico de drogas na região.

Durante diligências, os policiais civis conseguiram identificar os envolvidos na atividade ilícita. Diante dos levantamentos, nos meses de maio e junho, a Polícia Civil e a Polícia Militar fizeram diferentes operações visando a desarticulação do grupo comandado pelo reeducando Vanderlei Rosa de Araújo, (marido de T.R.S.), detido na Capital.

Desarticulação do grupo

De acordo com o delegado de Alto Garças, José Mauro Dias de Souza, no decorrer dos dois meses foram presos quatro membros da quadrilha. Na ocasião, a Polícia Militar efetuou a prisão do primeiro suspeito. Marcos Rogério Pereira de Oliveira,  foi surpreendido na cidade de Jaciara por furto de uma caminhonete F4000, cometido em Alta Garças.

“Após esse fato, os policiais civis e militares em conformidade a outro mandado de busca e apreensão, lograram êxito em prender Otávio Augusto Felício de Almeida na posse de uma arma e fogo, maconha, balança de precisão, entre outros produtos usados para misturar entorpecentes”, disse o delegado.

Passado alguns dias e ainda em continuidade as investigações, os outros dois integrantes da associação criminosa, João Vitor da Silva e Robert Henrique Souza, tiveram os mandados de prisão temporária cumpridos pelas equipes da Polícia Civil e Polícia Militar.

Diante dos indícios levantados, o cumprimento ao mandado de busca na casa da suspeita T.R.S foi realizado intencionalmente, na segunda-feira (24), após o feriado, com intuito de apreender valores provenientes do tráfico de drogas e que seriam depositados em benefício da facção.

A Polícia Civil também representou pelo pedido de bloqueio das várias contas bancárias em nome dos investigados e outros possíveis envolvidos. “O Ministério Público e o Poder Judiciário vem colaborando com os trabalhos policiais, sendo mais de trinta contas bancárias bloqueadas para congelamento de valores e análise das movimentações financeiras”, destacou o delegado.

Conforme apurado, a associação tinha como principal fonte lucrativa a venda de drogas. Todo dinheiro obtido era repassado para esposa de Vanderlei Rosa de Araújo, responsável pelos depósitos bancários.

Tentativas de homicídio

Os envolvidos também respondem por dois crimes de tentativa de homicídio. Eles são apontados como os autores do conhecido “salve” (corretivo quando alguém desobedece ordens dos líderes da facção).

Na primeira ocorrência, a vítima que era usuário de drogas foi atropelado por uma motocicleta, várias vezes. Já o segundo caso aconteceu após os suspeitos invadirem uma casa e esfaquearem outro usuário. Os fatos ocorreram porque as vítimas cometeram furtos no bairro Vila Morena.

O delegado de Alto Garças informou que além do crime de associação para o tráfico de drogas e tentativa de homicídio, os suspeitos serão indiciados por furtos e adulteração de veículos.

Policial| Mato Grosso registra 2.313 casos de estelionato entre janeiro e abril

PJCMT

Mato Grosso registrou 2.312 casos de estelionato no primeiro quadrimestre deste ano. O dado se manteve quase igual no mesmo período do ano passado, quando foram contabilizados 2.311 registros. Os dados são da Coordenadoria de Estatística e Análise Criminal (Ceac) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) e abrange todas as modalidades praticadas do crime, dentre elas, internet e telefone.

O Código Penal Brasileiro define estelionato como crime contra o patrimônio com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Em 2018 foram registrados em Mato Grosso 6.578 casos de estelionato. Já no mesmo período de 2017 foram 6.390 ocorrências.

Uma prática que tem lesado algumas pessoas é a fraude mediante clonagem do aplicativo de mensagens WhatsApp. Neste modelo, o suspeito se utiliza da rede de contatos da vítima e pede que quantias em dinheiro sejam transferidas na conta de uma terceira pessoa. Por se tratar de um contato conhecido da vítima, a mesma repassa valor e só depois descobre que caiu em um golpe.

O analista de tecnologia da Sesp, Manoel Amorim, explica que a clonagem não é uma prática nova, mas tem vitimado muitas pessoas por falta de adoção de medidas primárias. “Uma saída para evitar cair no golpe é ao quando receber este tipo de pedido, ligar para o solicitante e confirmar a veracidade da história. Porque muitas vezes o suspeito pede para transferir na conta de outra pessoa que não está na rede de contatos”, destaca.

Ainda segundo o analista, outras práticas podem ser adotadas, por exemplo, a de realizar a verificação em duas etapas do celular. Para isso, basta entrar em configurações do aparelho e habilitar um e-mail de uso pessoal. Com esta medida, será pedida uma senha e toda vez que houver perigo na rede, um e-mail será enviado como sinal de alerta. Tal ação garante também ao usuário trocar a senha e realizar autenticação.

Orientações

O delegado chefe da Gerência de Crimes de Alta Tecnologia (Gecat), Eduardo Botelho, orienta que em caso de clonagem do cartão Simcard, a vítima deve imediatamente registrar um boletim de ocorrência e na sequência avisar seus contatos e familiares sobre a fraude, e bloquear o cartão junto à operadora de telefonia.

Conforme o delegado, se o criminoso tiver conseguido habilitar a verificação em duas etapas, reinstale novamente o aplicativo e digite erroneamente códigos sucessivos até bloquear a conta.

Outro passo importante, após ter a conta do aplicativo WhatsApp invadida por um criminoso, é encaminhar um email para support@whatsapp.com, em português mesmo, solicitando  o bloqueio da conta. No corpo da mensagem, o usuário deve colocar o código do país, ex: +55 9999-9999. A empresa vai desativar a conta do aplicativo, que somente poderá ser utilizada em sete dias.

 “É sempre importante, ao iniciar uma conta no whatsapp, fazer a verificação de segunda etapa do aplicativo. Não repassar nenhum código fornecido por SMS, ficar atendo a dados conflitantes na mensagem recebida”, orienta o delegado.

Como regra, as grandes empresas de compra e venda na internet não mantém contato com os clientes via aplicativo de mensagem. Os golpes mais comuns, geralmente iniciam após a vítima confirmar dados cadastrais via mensagem recebida pelo aplicativo, e induzida a fornecer o código de seis dígitos, repassados por SMS, e a partir daí ocorre a clonagem do número no aplicativo. 

A Gecat é ligada à Coordenadoria de Inteligência Tecnológica, da Diretoria de Inteligência, que atua no assessoramento às delegacias da Polícia Judiciária Civil, e trabalha com investigações complexas que envolvem o uso da tecnologia de ponta ou a utilização de recursos tecnológicos, mais especificadamente, a internet.

Alto Taquari| Ex-marido condenado por assassinato de juíza é solto e Justiça impõe cautelares

Evanderly de Oliveira Lima, condenado em 2015 a 18 anos e seis meses de prisão pelo assassinato duplamente qualificado da juíza Glauciane Chaves de Melo, do Fórum de Alto Taquari, em julho 2013, progrediu para o regime semiaberto. O juízo da 2ª Vara Criminal de Cuiabá impôs algumas medidas cautelares, como uso de tornozeleira, recolhimento noturno e dever de arrumar um emprego.

O crime ocorreu no dia 7 de julho de 2013, dentro do Fórum de Alto Taquari. Ele foi condenado em 2015 e cumpriu pena na Penitenciária Central do Estado (PCE). De acordo com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) apresentava excelente comportamento na prisão, trabalhando como marceneiro.

Nesta terça-feira (25) o juiz Geraldo Fidelis, da 2ª Vara Criminal de Cuiabá (Execução penal), aprovou a progressão de Evanderly para o regime semiaberto e assinou o alvará de soltura. No entanto, foram impostas algumas medidas cautelares.

Evanderly deverá fazer uso de tornozeleira eletrônica, deverá recolher-se em sua residência entre as 22h e as 6h, estando autorizado a sair, por sete dias, para procurar emprego. Ele deverá apresentar em juízo carteira de trabalho ou contrato de trabalho devidamente assinado, ou ainda, documento que ateste a constituição da empresa.

“Não comprovando o trabalho no prazo de sete dias, deverá recolher-se em sua residência – em estado de prisão domiciliar – por 23 dias, buscando trabalho por telefone. Completados 30 dias da entrada do recuperando no cumprimento do regime semiaberto e não tendo comprovado o exercício de atividade lícita, será possível a sua regressão para o regime fechado”, determinou o juiz.

Além de autorização de sair para trabalhar ele também poderá sair para frequentar cursos ou participar de cultos religiosos. Evanderly não poderá mudar de residência sem autorização prévia e não poderá se ausentar das Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande.

O magistrado ainda proibiu o réu de frequentar lugares inapropriados, como casa de prostituição, casa de jogos, bocas de fumo e locais similares, bem como o proibiu de portar armas de fogo ou armas brancas (faca, canivete, etc). Evanderly também não poderá ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de qualquer espécie de substância entorpecente e deve não se envolver em qualquer tipo de infração penal. Ele deve comparecer mensalmente, a partir de 1º de junho de 2019, no Ganha Tempo do centro de Cuiabá ou na Fundação Nova Chance.

“Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições acima, poderá ser decretada a sua prisão, com a finalidade de apresentá-lo imediatamente em audiência de justificação, podendo acarretar revogação do benefício e regressão do regime prisional para o fechado”, disse o juiz.

O crime

O assassino foi condenado pelo juiz Carlos Augusto Ferrari a 18 anos e seis meses de prisão em regime fechado, sendo dois anos de prisão por porte ilegal de arma, (ela não estava registrada) e 16 anos e seis meses pelo homicídio.  

Ele assassinou a sangue frio a juíza Glauciane Chaves de Melo, na frente de sua assessora, durante o expediente, no dia 7 de julho de 2013. Após o cometimento do crime, o assassino fugiu do Fórum de Alto Taquari e foi pego apenas três dias depois, em um matagal há 20 km da cidade.

Durante interrogatório, Evanderly dizia ter esperanças de reatar seu relacionamento com a juíza e que tinha ido até o Fórum portando um revólver ilegal para conversar com a magistrada e retomar o casamento.

Olhar Direto 

Alto Taquari| TJ mantém condenação de motorista que causou acidente fatal

O desembargador Pedro Sakamoto, que rejeitou o recurso

Com informações do Mídia News

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação do motorista de ônibus Cleyton de Melo a 2 anos e 8 meses de detenção - além da suspensão da carteira de habilitação pelo mesmo prazo - por provocar a morte  em um acidente de trânsito em Alto Taquari (a 484 km de Cuiabá).

A sanção foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária aos familiares da vítima, Adanilton Moura Leão, no valor de 20 salários mínimos, além da prestação de serviços à comunidade.

Consta dos autos que o acidente aconteceu, no dia 4 de maio de 2015, por volta das 23h30, no cruzamento da rua Hum com a rodovia estadual MT-100, em Alto Taquari. O denunciado, por negligência e imprudência na condução de um ônibus, praticou homicídio culposo no exercício da profissão, contra a vítima, que dirigia um carro.

O motorista do ônibus teria adentrado na via preferencial sem observar se as condições eram propícias, ocasião em que colidiu com o outro veículo, conduzido pela vítima, que trafegava pela rodovia MT 100. Na colisão, a vítima sofreu lesões corporais, sendo esta a causa de sua morte, consoante laudo de necropsia.

O Laudo Pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi a imprudência do apelante, que cruzou a preferencial sem obedecer o comando de parada, o que veio a ocasionar o sinistro.

Recurso no TJ

A defesa do motorista de ônibus apresentou recurso contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Taquari, pedindo a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, alegando que ele não teria agido com culpa no referido evento danoso. De forma subsidiária, pleiteou a exclusão da pena de multa.

No voto, o relator do recurso, desembargador Pedro Sakamoto, explicou que se verifica que a existência do crime e a autoria delitiva são incontestáveis e estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência, certidão de óbito, laudo de necropsia, laudo pericial de reprodução simulada, além dos depoimentos colhidos durante a investigação criminal e a instrução processual penal.

“O Laudo Pericial concluiu que a causa determinante do acidente foi a imprudência do apelante, que cruzou a preferencial sem obedecer o comando de parada, o que veio a ocasionar o sinistro”, ressaltou.

O magistrado explicou que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra que o acusado atuou de forma imprudente, nos termos do art. 18, inciso II, do Código Penal, tendo agido com imprudência ao efetuar a travessia, “de forma que essa conduta culposa e irresponsável foi o motivo determinante para o falecimento da vítima, portanto, incabível, neste cenário, a sua absolvição por atipicidade da conduta”.

Em relação ao pedido de exclusão da pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária no importe de 20 salários mínimos, o desembargador Pedro Sakamoto afirmou não existir nos autos nenhuma justificativa que o impeça de arcar com a pena pecuniária que lhe foi imposta na sentença, “até porque o acusado foi assistido por advogado particular".

"Por fim, a eventual impossibilidade de o acusado cumprir a pena restritiva de direito deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal”, finalizou.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Alberto Ferreira de Souza e Rondon Bassil Dower Filho.

Policial| Polícias Civil e Militar deflagram operação integrada na divisa dos Estados de MT, MS e GO

Assessoria | PJC-MT

Em trabalho conjunto, as Polícias Civil e Militar de Mato Grosso deflagraram, no último final de semana (21, 22 e 23.06), a operação “Integrada Divisas”, na zona rural de Alto Araguaia (415 km ao Sul). A ação tem o objetivo de promover ações preventivas nas divisas entre os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás.

A operação teve início nas regiões dos Assentamentos “Gato Preto”, “Ariranha”, “Buriti” e “Rio do Peixe”, área rural do município de Alto Araguaia. No final de semana, foram realizadas ações preventivas e orientativas para a comunidade rural sobre crimes praticados nas transposições das divisas entre os Estados.

Durante as ações, também foram feitas abordagens e buscas pessoais e em veículos. Os trabalhos foram coordenados pelos delegados da Delegacia de Alto Araguaia, Fernando Fleury e Carlos Roberto Moreira de Oliveira, e supervisão do Major Costa Castro, comandante do 15º Batalhão da PM, do município

De acordo com os coordenadores, os trabalhos da “Operação Integrada Divisas” continuarão até o fim do ano.

Participaram da operação, policiais militares de Alto Araguaia e Alto Taquari, e policiais da equipe de investigadores do Núcleo Investigativo Operacional (NIO) da Delegacia de Polícia Civil de Alto Araguaia.

Alto Taquari| Garantias Constitucionais blindam promotores contra perseguição política ou abaixo-assinado; saiba mais

As vezes por não terem conhecerem as garantias que a Constituição Federal dá aos membros do Ministério Público, algumas pessoas por influência política estão colhendo assinaturas na tentativa de tirar o promotor do município. O Abaixo- assinado em desfavor do Promotor de Justiça tem circulado pelas ruas da cidade, o que as pessoas não sabem é que os promotores possuem privilégios e garantias, uma dela é a Inamovibilidade. O que é isto? Abaixo você confere algumas das  vantagens e garantias que o membro do  Ministério Público possui.

Também chamadas de garantias de liberdade, estas garantias referentes aos membros do Ministério Público estão preconizadas nos art. 128, § 5º, I, da CF; arts. 17 e 208 a 213 da LC nº 75 de 1993; e art. 38[5] da LONMP.

Vitaliciedade

A vitaliciedade significa que o membro do Ministério Público, após cumprido o estágio probatório de dois anos, somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

As hipóteses de perda da função de membro do Ministério Público estão previstas no art. 38, § 1º da LONMP. Além disso, o seu § 2º dispõe que a decretação de perda do cargo deve ser proposta pelo respectivo Procurador-Geral mediante ação civil, perante o Tribunal de Justiça, com a autorização do Colégio de Procuradores. Já no âmbito da União, a ação para perda de cargo, quando decorrente de proposta do Conselho Superior após processo administrativo, provocará o afastamento do membro do Ministério Público do exercício de suas funções, com a respectiva perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias (art. 208 da LC nº 75 de 1993).

Inamovibilidade

A inamovibilidade é a impossibilidade de se remover um membro do MP do órgão onde esteja lotado sem sua manifesta vontade, impedindo até a própria promoção sem a sua prévia concordância, salvo motivo de interesse público, após manifestação do órgão colegiado competente.

Como exceção ao caráter absoluto, a inamovibilidade pode ser afastada por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, em caso de interesse público (remoção compulsória), assegurada a ampla defesa e o devido processo legal (art. 15, VIII, da LONMP), cabendo recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça (art. 12, VIII, d, da LONMP). No caso do MP da União, o órgão colegiado competente é o Conselho Superior do respectivo ramo (art. 211 da LC n° 75 de 1993).

Irredutibilidade de subsídios

A irredutibilidade de subsídios foi outorgada aos membros do Ministério Público pela Carta de 1988, que, em seu art. 39, §4º, dispõe ser o subsídio uma remuneração exclusiva, fixada em parcela única, sendo vedado acrescentar qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Para tanto, há que se observar, em qualquer caso, o arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e § 2º, I.

A razão da irredutibilidade de vencimentos ou subsídios emerge da necessidade de se garantir ao membro do MP imunidade às eventuais retaliações dos governantes no que toca à redução de sua remuneração. Isto quer dizer apenas que não será permitido a diminuição do valor da remuneração percebida mensalmente, e não necessariamente a manutenção do seu valor de compra por motivo de inflação, que nem sempre pode ser prontamente corrigido. Leia mais aqui. 

Brasil| Cidade de MT lidera ranking com o melhor saneamento do Centro-Oeste

Com informações do G1

O Ranking da Universalização do Saneamento 2019, divulgado na segunda-feira (17), pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), apontou Rondonópolis, a 218 km de Cuiabá, como a primeira colocada do Centro-Oeste no quesito cidade de grande porte.

O ranking avalia o percentual de pessoas atendidas pelos serviços de abastecimento de água, coleta de esgoto e de resíduos sólidos, além de aferir o quanto de esgoto recebe tratamento e se os resíduos recebem destinação adequada.

Dos 141 municípios mato-grossense, 19 foram avaliados, incluindo grandes, médias e pequenas cidades.

Os dados apontam Rondonópolis como a cidade de porte grande mais bem pontuada do Centro-Oeste, apresentando 488,03 pontos e uma diferença mínima de 12 pontos para a primeira colocada deste quesito. Bem atrás, em segundo lugar, está a cidade de Sinop, a 503 km de Cuiabá, com 321,68 pontos.

A capital do Mato Grosso aparece distante das primeiras colocadas. Com 200 pontos abaixo de Rondonópolis, ela obteve 287,67.

Nacionalmente, o ranking avaliou 1.868 dos 5.570 municípios e todas as 27 capitais no levantamento que relaciona o saneamento à saúde, fazendo uma correlação entre a pontuação total alcançada pelos municípios e a taxa de internação por doenças relacionadas ao saneamento ambiental inadequado.

A edição 2019 do Ranking Abes da Universalização do Saneamento abrange 100% do território nacional, contemplando todos os municípios brasileiros que forneceram ao SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento as informações para o cálculo de cada um dos cinco indicadores.

Em Mato Grosso foram avaliadas as cidades de Cuiabá, Rondonópolis, Tangará da Serra, Cáceres, Barra do Garças, Alta Floresta, Pedra Preta, Peixoto de Azevedo, Novo São Joaquim Nova Xavantina, Mirassol D’Oeste, Colíder, Cláudia, Juína, Juara, Alto Araguaia, Ribeirãozinho, Diamantino e Barra do Bugres.

Alto Garças| Réu é condenado por homicídio doloso tentado após atropelar nove pessoas sob efeito de álcool

Com informações do MPMT

Denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por homicídio doloso na forma tentada, por ter dirigido embriagado e atropelado nove pessoas no município de Alto Garças, distante 362 Km de Cuiabá, Geonny Soares Ribeiro foi condenado pelo júri popular a seis anos de reclusão. Os jurados acolheram a tese defendida pelo Ministério Público de que o réu assumiu o risco de matá-las ao entrar em seu veículo sob influência de álcool, sair em arrancada e realizar manobra proibida, oportunidade em que atropelou várias pessoas à sua frente.

Segundo o Ministério Público, os fatos aconteceram no dia 08 de fevereiro de 2015. Na ocasião, o condutor e as vítimas estavam nas proximidades de um bar da cidade quando se iniciou uma briga e o réu, apesar de estar rodeado de pessoas, deu partida em seu veículo, saiu em arrancada e realizando manobra proibida, atropelando quem estava à sua frente. Além disso, não prestou socorro às pessoas atingidas.

Durante a instrução processual, duas vítimas relataram que ao sair do local o autor dos atropelamentos tinha a opção de fazer um trajeto que poderia ter evitado a colisão com a multidão. Outra vítima disse que, ao ser atingida pelo carro seu corpo foi lançado para cima do capô, ao passo em que foi arrastado por alguns metros. Todas sofreram lesões, em variados graus.

“O caso em apreço causou comoção na cidade, haja visto o elevado número de vítimas. Além disso, tratou-se de uma grande conquista da sociedade, uma vez que o Tribunal Popular reconheceu que, nas circunstâncias narradas na denúncia, não se está diante de um simples acidente de trânsito, meros atropelamentos ou lesões culposas na direção de veículo automotor. Em verdade, entenderam os jurados que o acusado assumiu o risco de causar o resultado morte, que só não foi alcançado por circunstâncias alheias à vontade e ao comportamento do condutor do veículo”, destacou o promotor de Justiça Elton Oliveira Amaral.

Conforme a sentença, o réu iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto e poderá recorrer em liberdade.

Alto Taquari| Vigilância Sanitária passa a receber denúncias através da Ouvidoria - Fale Conosco

Após atualização do sistema SVS da Secretária Estadual de Saúde, a Vigilância Sanitária Municipal de Alto Taquari ganhou um canal direto com o cidadão, a Ouvidoria.  Através do novo canal será possível realizar elogios, denúncias, pedir informações, realizar reclamação e também dar sugestões. Além da ouvidoria o cidadão pode ligar no 066- 3496 1310. 

Por meio de um celular, tablete ou computador com acesso a internet, o cidadão poderá acessar o link (clique aqui), acessar o formulário e realizar a ação desejada, lembrando que o sistema permite identificação como anônima, normal e sigilosa.

Caso o cidadão queira acompanhar o andamento do seu protocolo, é necessário que o mesmo o faça de forma Normal ou Sigilosa.

Além de registrar a denúncia, o formulário da Ouvidoria permite anexar imagens.

Região| TCE barra licitação de R$ 28 mi para compra de ar-condicionado em Alto Araguaia

Foto Ilustrativa

Com informações do TCE-MT

Continua suspenso o Pregão Presencial nº 29/2019, realizado pela Prefeitura de Alto Araguaia, mediante Sistema de Registro de Preços, para eventual e futura contratação de serviço de instalação e manutenção em geral de aparelho de ar-condicionado predial e automotivo, estimado em R$ 28.179.274,14. O valor corresponde a 46,72% do orçamento fiscal do município.

Na sessão do dia 28 de maio, o Pleno do Tribunal de Contas homologou cautelar concedida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira (Julgamento Singular nº 545/LCP/2019), que suspendeu o pregão. Também determinou a imediata notificação do prefeito, Gustavo de Melo Anicézio, a fim de que ele se abstenha de praticar quaisquer novos atos relativos ao procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do TCE-MT. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de 10 UPFs.

Ao conceder a cautelar, em Representação de Natureza Interna, o conselheiro acolheu os argumentos da Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas de não ser possível direcionar 46,72% do orçamento municipal para serviço de instalação e manutenção de ar-condicionado. Ainda, ressaltou que o contrato do município com a empresa HB de Anicesio ME, que tem o mesmo objeto do pregão 29/2019, tem valor de R$ 1.088.410,00, valor correspondente a apenas 3,8% do estimado na nova licitação.

O conselheiro também questionou o fato de a gestão municipal ter fixado quantitativos entre 1.150 e 1.427 unidades, sem, entretanto, explicar a necessidade de orçar quantidade tão expressiva para um município tão pequeno. Em procedimento licitatório realizado dois anos antes, a quantidade de aparelhos variava de 60 a 485 unidades. "Em dois anos, a demanda do órgão licitante teria sofrido, supostamente, um aumento exponencial, sem que tenha sido demonstrada pelo gestor a justificativa de alteração tão brusca e numerosa para o serviço de instalação e manutenção de ar condicionado".

Para exemplificar essa diferença, o conselheiro tomou como exemplo um dos itens licitados, que se refere a "Serviço de confecção, instalação, produção e montagem em geral - do tipo instalação de aparelho de ar-condicionado split de 60.000 BTUS com instalação e fornecimento de todo material necessário", cuja necessidade aumentou em 1.984%, tendo em vista que na Ata n.º 19/2017 foram registradas 63 unidades, enquanto no Pregão Presencial n.º 029/2019 encontram-se previstas 1.252.

Ao justificar a opção pelo Registro de Preço, a secretária municipal de Educação, Turismo, Esporte, Lazer e Cultura, Paula Regina Niedermeier Fraga, afirmou não ser possível prever o quantitativo exato para a prestação do serviço. No entanto, embora o TCE não tenha a pretensão de exigir a definição das quantidades de forma rígida e precisa, no caso em análise o gestor não apresentou ao menos uma relação de quantos aparelhos de ar condicionado e veículos compõem o patrimônio da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia e suas Secretarias, para, dessa forma, demonstrar a razoabilidade da previsão realizada.

De acordo com o conselheiro, a superestimativa de quantitativos pode implicar em prejuízo à competitividade do certame, considerando que apresenta potencial de inibir eventuais interessadas que não possuem a capacidade de atender a esta demanda fictícia. "Em consonância com o artigo 300 do Código de Processo Civil, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser concedida, liminarmente, a tutela de urgência ", concluiu o conselheiro.

"Nunca vi nada parecido"

A manifestação acima é do procurador de Contas Gustavo Deschamps, ao comentar o que sentiu ao analisar o processo de homologação de cautelar da Prefeitura de Alto Araguaia (Processo nº 149659/2019). O procurador disse ter ficado "assustado" ao ver que o valor do pregão, superior a R$ 28 milhões, era para compra e manutenção de aparelhos de ar-condicionado. "É um valor exorbitante, fora de qualquer razoabilidade".

Gustavo Deschamps elogiou o trabalho da Secex de Contratações Públicas e chamou a atenção do plenário para a frequência com que o Sistema de Registro de Preços tem sido usado pelos jurisdicionados. A modalidade, que tem por finalidade registrar preço para aquisições eventuais e futuras, quando não é possível mensurar a quantidade do produto ou serviço a ser usado ao longo do contrato, tem sido usado frequentemente para servir a adesões de outros órgãos públicos, burlando os princípios da licitação pública.

Alto Taquari| Supostas irregularidades obriga prefeitura a anular concorrência pública com empresa de asfalto

Foto Google

Foi publicado nesta sexta-feira (14), o Termo de Anulação- Concorrência Pública nº 001/2019, referente ao contrato firmado entre a empresa Guaxe Construtora LTDA com a Prefeitura Municipal de Alto Taquari. A empresa daria continuidade  na  manutenção das ruas do  município.

Não tivemos acesso ao teor da denúncia, no entanto, a publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso (AMM),  revela que a decisão foi tomada após o município ter recebido uma Notificação Recomendatória do Ministério Público.

Print Diário Oficial 

A anulação contraria as informações que o prefeito Fábio Garbugio deu em entrevista a TV local no início da semana, na ocasião ele criticou a atuação do Ministério Publico, assim como acusou o vice-prefeito de ter realizado a denúncia.

Por outro lado em um áudio compartilhado no whatsapp,  o vice-prefeito falou que irá protocolar junto a emissora um pedido de direito de resposta para esclarecer o assunto e garantiu que “nunca viu o Ministério Público ou a Justiça parar obras que estejam certas”. 

Entramos em contato com o responsável pela empresa no município, e até o fechamento desta matéria não havíamos recebido o retorno. 

A empresa pode recorrer da decisão.

Alto Araguaia| Após mais de 400 casos de dengue, município entra no mapa de risco do Estado

Foto Google

O Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis - ERS  esteve no município de Alto Araguaia para uma reunião de emergência junto a equipe de saúde do município cobrando soluções a respeito do combate ao Aedes aegypti, transmissor da dengue, febre amarela urbana, além da zika e da chikungunya, ao total o município registrou 434 casos só nestes primeiros meses de 2019. 

De acordo com informações, a equipe de profissionais de endemias do  ERS mediante acordo com o município foi dado um prazo de 30 dias para que a gestão contrate profissionais de endemias para  combater o vetor. 

Ainda segundo informações, o município não tem funcionários suficiente para atender a demanda da população, o que possivelmente tenha colaborado para o surto de Dengue.

Outro Lado

Entramos em contato com a secretária de saúde de Alto Araguaia, a senhora Manuela Nunes de Souza, e na oportunidade ela nos informou que de fato o pessoal do Escritório Regional de Saúde de Rondonópolis - ERS , este no município, onde se reuniram com a equipe da saúde composta pelas Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). 

Questionada sobre a  contratação de novos agentes de endemias, a secretaria informou que já se reuniu com o prefeito Gustavo Melo, e que estudam a abertura de um processo seletivo o mais urgente possível para contratação destes servidores.  

A respeito dos bloqueios, a secretária afirmou que vem sendo realizado e que já está tudo normalizado. 

Mato Grosso| Detran-MT leiloa mais de 570 veículos com lances a partir de R$ 250

Com informações do G1

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) vai leiloar mais de 570 carros e motos apreendidas. O leilão acontece simultaneamente em Cuiabá, Nobres, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Sorriso, Vera, Cláudia e Sinop.

O leilão acontece online no dia 21 de junho às 9h. Os lances já podem ser ofertados pela internet no site www.brbid.com.

As visitações aos pátios acontecem nos dias 18 e 19 de junho, no horário de 8h as 12h, nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) nas cidades do interior e na capital.

Os interessados devem se atentar ao local de visitação descrito no lote. O pregão fica por conta da leiloeira pública oficial Luciane Rosa Costa.

Os lances começam em R$250, como no caso de uma moto. Entre os carros disponíveis no leilão é possível encontrar um automóvel com lance inicial em R$ 1 mil.

Para participar é só se cadastrar gratuitamente na brbid.com. Os documentos necessários para pessoa física são: RG, CPF e comprovante de residência.

Saúde| Instituto Butantã alerta sobre importância das vacinas

Com informações da Agencia Brasil

O Instituto Butantã promoveu no domingo (9), em São Paulo, uma série de atividades que marcaram o Dia Mundial de Imunização. Atividades interativas, além de palestras, apresentando a importância e o funcionamento das vacinas.

Também foram  oferecidas doses de vacina contra gripe, febre amarela, caxumba, sarampo e rubéola para as pessoas que ainda não estão protegidas contra essas doenças.

Um painel luminoso explicou o funcionamento das vacinas, mostrando a eficácia da imunização no combate a doenças infecciosas. Foram apresentados ainda números sobre como as vacinas conseguiram reduzir os casos de diversas doenças ao longo do tempo.

Atividades lúdicas

A Estação Microscópio apresenta o funcionamento do sistema imunológico e a ação dos vírus e bactérias dentro do organismo em uma estrutura lúdica. Outra instalação mostra como é o funcionamento, por dentro, das células que formam o corpo. Com jogos de tabuleiro, são abordados os microrganismos que causam as doenças e os riscos de contágio.

A produção das vacinas no Instituto Butatã é demonstrada aos visitantes, desde o desenvolvimento até a parte fabril, para atender a larga escala necessária para as campanhas de imunização.

As palestras mostram o papel das vacinas para conter as doenças e procuram combater informações falsas compartilhadas atualmente em redes sociais, como a de que a imunização seria causa de autismo.

O Instituto Butantã é o principal produtor de vacinas do Brasil Foi fundado em 1899 a para combater um surto de peste bubônica que chegava ao país pelo Porto de Santos, no litoral paulista. Dois anos mais tarde, em fevereiro de 1901, o laboratório que produzia o soro contra a peste foi instalado na Fazenda Butantan, na zona oeste da cidade de São Paulo. O primeiro diretor da instituição foi o médico Vital Brazil Mineiro da Campanha, que dá nome a avenida onde está hoje a instituição.

Justiça| Balanço da Justiça mostra queda de 23% no número de homicídios

Levantamento divulgado hoje (12) pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta uma queda de 23% no número de homicídios registrados no país, no primeiro bimestre de 2019. A queda foi registrada nos nove tipos de crimes que compõem as estatísticas oficiais, na comparação com o mesmo período de 2018.

De acordo com o MJ, no primeiro bimestre de 2018 foram registradas 8.498 ocorrências de homicídios dolosos, número que caiu para 6.543 em 2019. Já as tentativas de homicídios apresentaram uma redução de 15,1% (6.431 ocorrências para 5.461).

No caso do crime de estupro, a queda ficou em 7%, com 7.284 ocorrências neste primeiro bimestre, ante 7.834 casos registrados nos dois primeiros meses do ano passado.

Com relação a furto e roubo de veículos, a queda ficou em 10,9% (de 40.527 para 36.123 ocorrências), e 28,3% (43.448 para 31,161 registros), respectivamente. Crimes de lesão corporal seguidos de morte caíram 6% (de 151 para 142 casos).

Ainda segundo o levantamento, os roubos cometidos contra instituições financeiras caíram de 169 para 107 casos e o roubo de cargas caiu de 3.877 para 2.301 ocorrências. Crimes de latrocínio apresentaram uma queda de 321 para 260 casos (-19%).

Por meio de nota divulgada na manhã de hoje, o ministro Sergio Moro, disse que o resultado se deve à atuação integrada feita com os governos locais. Segundo o ministro, os números podem ser ainda menores caso o pacote anti-crime apresentado pelo governo federal seja aprovado pelo Legislativo.