Do G1
A Comissão de Fiscalização e
Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) deu parecer favorável nessa
quarta-feira (8) ao projeto de lei que proíbe a retenção ou apreensão de
veículos que estejam com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (IPVA), de tributos, taxas e multas ou falta de porte de
documento.
Agora, o projeto vai ao Plenário
para votação dos parlamentares e, em seguida, retorna à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional,
volta para o Plenário e depois segue para a sanção do governador Mauro mendes
(DEM).
De acordo com o deputado Ulysses
Moraes (DC), autor da proposta, é uma forma de proteger o contribuinte de
práticas abusivas de cobrança do IPVA.
Segundo ele, a apreensão do
veículo configura sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
“O STF vem se posicionando
favorável à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de
inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual
para tal disciplinamento”, explica Ulysses.
Caso aprovado, o projeto de Lei
altera dispositivo da Lei nº 7.301, de 17 de Julho de 2000.
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