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| Foto: Câmara Municipal |
Na manhã desta segunda-feira(29), em uma Sessão Extraordinária, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 34/2019, lei que garante a atualização do Artigo 160 do Código de Postura do Município. O Artigo atualizado trata do horário de funcionamento dos comércios.
A Lei seguiu para o gabinete do prefeito, onde após sanção possibilitará aos comerciantes, a funcionarem em horário especial.
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| Galeria V3 |
O horário será da seguinte maneira: De segunda-feira a quinta-feira: das 18h00 as 02h00 da manhã. Já nas sextas-feiras, sábados, domingos e vésperas de feriado: 18h00 as 04h00 da manhã.
Vale lembrar que a Lei regulamenta o funcionamento dos comércios. A Lei do silêncio Federal continua punindo conforme determina o Artigo 41 da Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
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