Com informações do MPMT - Atualizada 25/01/2019.
O Ministério Público Estadual,
por meio da Promotoria de Justiça de Alto Taquari, ingressou com Ação Civil
Pública, com pedido liminar, para que o município reforme e amplie o canil
público. Além disso, o MP requereu que seja elaborado, no prazo de 30 dias, um
calendário para promover a esterilização cirúrgica progressiva dos animais
abandonados nas vias públicas, contemplando pelo menos 20 por mês.
O MP pediu, ainda, que o
município adote todas as providências necessárias visando possibilitar o
recolhimento, atendimento e tratamento médico-veterinário (incluindo vacinação)
dos animais abandonados que foram vítimas de atropelamento, maus tratos ou
estiveram extremamente debilitados por outras razões, de forma a promover seu
imediato recolhimento e tratamento. Além disso, deve fornecer um número de
telefone gratuito à população para que a mesma possa fazer denúncias sobre maus
tratos a animais ou abandono.
Na ação, o MP solicita que o
município realize pelo menos uma vez por semestre campanhas de adoção de animais,
posse responsável e suas implicações para a população de Alto Taquari (rede
pública de ensino, feiras, eventos sociais, etc), dando ampla publicidade pelos
meios de comunicação disponíveis.
A quantidade de cães soltos nas
ruas de Alto Taquari levou o MPMT a notificar o município para que o mesmo
tomasse providências. Em resposta o Executivo informou que estava realizando
campanhas de conscientização dos proprietários e que não tinha mais condições
de abrigar cães de rua, já que o canil estava com 53 animais, estando
superlotado.
Visando uma resolução
administrativa e extrajudicial o Ministério Público notificou o município para
firmarem Termo de Ajustamento de Conduta, no entanto, o Executivo afirmou ser
desnecessária tal medida, uma vez que estavam providenciado a ampliação e
compra de equipamentos para o canil.
Foram anexados aos autos uma
proposta de Emenda Parlamentar Estadual no valor de R$ 85.000,00. “Todavia até
o presente momento não há notícia da aplicação desses recursos na reforma e
ampliação do canil municipal”, destacou na ação o promotor de Justiça João
Ribeiro da Mota.
Além disso, o MPMT intermediou
auxílio ao canil, materializado por meio de doação de valores oriundos dos
termos de ajustamento de conduta que culminaram na devolução de valores ao
poder público municipal, com destinação específica para ampliação e reforma do
canil, totalizando R$ 54.758,00.
“Contudo, o município sequer
apresentou um cronograma de compra dos equipamentos para início das obras de
ampliação e reforma das instalações do canil. Ademais, não há notícias do
início da fiscalização efetiva, seja de medidas administrativas como multa, ou
de apreensão de cães, sendo inadmissível e insustentável que o município se
mantenha nessa eterna omissão, sem dispor de estrutura adequada para atender os
animais acidentados, doentes ou abandonados. Além do mais, o município não
possui veículo apropriado para recolhimento dos animais”, disse o promotor de
Justiça.
Entre as principais causas de
abandono dos animais está o alto custo dos tratamentos e dos procedimentos
veterinários, fazendo com que seja quase inviável para algumas pessoas o
fornecimento de tratamento ou a castração de seus animais, sendo que a
alternativa que eles encontram neste momento é justamente o abandono.
“Isso naturalmente não mitiga a
responsabilidade dos proprietários desses animais, porém, diante dessa evidente
constatação, as medidas a serem adotadas devem também levar em consideração a
impossibilidade de custeio dos tratamentos pelas pessoas carentes, visando
reduzir consideravelmente novos atos de abandono”, relata.
O MPMT pede o deferimento da
liminar e a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 a ser revertida
ao Fundo do Meio Ambiente do Estado, em caso de descumprimento.
Galeria V3 |
Por outro lado, a Assessoria da Prefeitura Municipal de Alto Taquari nos enviou uma nota onde esclarece que as obras para ampliação já foram iniciadas e que o trabalho de conscientização já vem sendo realizado, assim como as feiras de doação.
Diz trecho da Nota:
Entretanto,
após solicitações do Ministério Público, foram feitos alguns ajustes ao projeto
inicial. A obra só não foi completamente finalizada até a presente data por
conta destas demandas extras, já que o orçamento que estava previsto para o
projeto acabou comprometido. Apesar deste entrave, a prefeitura conseguiu
executar no ano de 2018, com recursos próprios, os seguintes serviços:
aterramento do local, construção de fossas sépticas e sumidouro, construção de
14 baias, construção de muro de contenção, construção de dois dissipadores de
energia de água e instalação de pilares para receberem alambrados.
Em
relação às campanhas de adoção de animais e posse responsável, no ano de 2018
foram realizadas inúmeras campanhas de conscientização junto à comunidade, aos
meios de comunicação e aos estudantes do município. De forma inédita, a equipe
de comunicação do município produziu cartilha informativa para atentar sobre a
posse responsável e a importância da castração. O município ainda investiu em
campanha publicitária (veiculações em televisão, em rádio e fixação de cartazes
em locais públicos) para atingir toda a comunidade com tais informações. Neste
período foram realizadas duas feiras de adoção de cães.
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