Com informações do MPE-MT
Problemas
aparentes em freezers, câmaras frias, fornos, armários e em máquinas
fatiadoras; produtos com a data de validade vencida expostos nas prateleiras;
falta de equipamento de proteção individual para realizar os trabalhos; e lixo
depositado em local inadequado e ausência de dedetização. Esses foram os
problemas detectados pela Vigilância Sanitária que levaram o Ministério Público
do Estado de Mato Grosso a firmar Termo de Ajustamento de Conduta com 16
empresários do ramo alimentício do município de Poxoréo. Eles terão o prazo
máximo de 90 dias para adequar os estabelecimentos conforme as normas da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De
acordo com o Ministério Público, a medida foi adotada após constatação por
parte da Vigilância Sanitária de que, além dos problemas estruturais, os
estabelecimentos estavam comercializando produtos com a data de validade
expirada, colocando em risco direitos básicos do consumidor em relação ao
consumo de produtos e serviços considerados nocivos a saúde e a vida. Neste
caso, consta no TAC que as multas serão fixadas de acordo com a quantidade de
produtos com prazo de validade vencido encontrados nas gôndolas e prateleiras.
A
obrigação de pagar a multa será gerada por meio de confecção de documento por
parte do Procon Municipal ou Secretaria de Saúde por meio da Vigilância
Sanitária ou do próprio Ministério Público. No que diz respeito a estrutura
física dos locais, o MPE estabeleceu o prazo final até 07.05.2018, Caso os
estabelecimentos não tenham realizado as adequações as multas serão aplicadas e
os valores destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente de Poxoréu até que seja implementado o Conselho Municipal de Defesa
do Consumidor.
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