Alto Taquari| TCE faz várias recomendações à Câmara Municipal
Com informações do TCE-MT
O Poder Legislativo de Alto Taquari deve determinar ao gestor atual do município que continue promovendo o aperfeiçoamento do planejamento e da execução dos programas de governo, realizando um planejamento criterioso que tenha por base a realidade e as necessidades da população do município. A recomendação faz parte do parecer prévio favorável à aprovação emitido pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso quanto às contas de governo do exercício de 2016, gestão de Maurício Joel de Sá (Processo nº 77925/2016).
Segundo o relator do processo, conselheiro interino João Batista Camargo, também foi recomendado ao Poder Legislativo que determine ao chefe do Poder Executivo Municipal que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a destinação e a vinculação dos recursos. Foi constatado pela equipe técnica do TCE registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes, implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Houve um saldo deficitário no valor de R$ 500.177,55 na fonte de recurso do Fundeb. "É preciso que o gestor adote as medidas necessárias para regularização da falha apontada no sistema que não permitiu a vinculação entre a fonte de recurso orçamentário com a fonte de recurso financeiro", disse o relator.
Por fim, João Batista Camargo apontou ainda a necessidade de aprimorar o desempenho da máquina administrativa em busca de melhores resultados nos indicadores que compõem o Índice de Gestão Fiscal – IGF (despesa com pessoal e custo da dívida) e também quanto à melhoria das políticas públicas de saúde e educação.
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