Alto Taquari| Por irregularidades fiscais, TCE suspende reajuste salarial concedido à servidores na gestão Ivam Borba
Da Redação com TCE-MT
O conselheiro interino do
Tribunal de Contas de Mato Grosso, Moises Maciel, determinou a imediata
suspensão de pagamentos referentes à Revisão Geral Anual (RGA) ou à progressão
de carreira, aos servidores do município de Alto Taquari.
O conselheiro concedeu cautelar
em Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle
Externo (Secex) da 6ª Relatoria, que por meio de acompanhamento simultâneo
constatou irregularidade na concessão dos benefícios pelo Executivo Municipal,
em razão da ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro para a
recomposição, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a Representação
Interna, o prefeito de Alto Taquari, Fábio Mauri Garbugio, autorizou a
publicação da Lei Complementar Municipal 883/2017, de 16 portarias e mais
quatro decretos, editados em julho, que concederam os benefícios aos servidores
públicos municipais.
Porém, na avaliação da equipe
técnica da Secex da 6ª Relatoria, existe risco iminente de desequilíbrio fiscal
e financeiro para a administração pública municipal, por se tratarem de
despesas obrigatórias, de caráter continuado e que seriam implementadas ainda
no exercício financeiro de 2017.
Na decisão cautelar, o
conselheiro determina que o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de Alto
Taquari, Ivan Mario de Borba, encaminhem ao Tribunal de Contas a íntegra dos
autos que compuseram o projeto de lei que culminou nas edições da Lei
Complementar 883/2017 e nas referidas portarias e decretos.
Requer ainda todos os documentos
acerca do estudo do impacto orçamentário e financeiro para garantia de
recomposição salarial dos servidores nos anos de 2017, 2018 e 2019, a fim de
verificar se foram cumpridos os termos exigidos pela Constituição Federal e
pela LRF.
Em caso de descumprimento da
decisão, a multa diária foi estabelecida em 3 UPFs. O inteiro teor do
Julgamento Singular nº 837/MM/2017 pode ser consultado na edição nº 1.242 do
Diário Oficial de Contas, que circulou nesta terça-feira (21 de novembro).
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