Da Redação com ASCOM
A Prefeitura de Alto Taquari
informa – por meio da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
(Sama) – que a Lei Nº 884/2017, que institui o Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), já está em vigor em nosso Município.
Confira na íntegra a Lei Nº
884/2017: https://goo.gl/JDS7OI
Mas, para que o SIM se torne
realidade em nossas vidas, o próximo passo é regulamentar esta Lei já
sancionada. O prazo de regulamentação é de 90 dias, a contar da data de
publicação da normativa, nesta segunda-feira, dia 29 de maio de 2017. Após este
período de 90 dias, as ações do SIM entrarão em execução em Alto Taquari.
Para a médica veterinária Natália
Previdente, coordenadora de Agricultura e Meio Ambiente, o SIM será benéfico e
não acarretará em qualquer tipo de dificuldade aos produtores. "O serviço
de inspeção municipal preza a qualidade higiênica dos produtos e a preservação
da saúde humana e do meio ambiente, sem implicar obstáculos para a instalação e
legalização das agroindústrias de pequeno porte. Estamos atravessando uma fase
de adequações necessárias, mas que estarão ao alcance de todos os produtores”,
destacou.
O SIM possui diversas
prerrogativas, entre elas certificar, inspecionar e monitorar:
• Carne e derivados;
• Leite e derivados;
• Pescado e derivados;
• Ovos e derivados;
• Produtos da apicultura (criação
de abelhas) e derivados.
Lembrando que o Selo SIM não isenta os comerciantes a serem fiscalizado pela Vigilância Sanitária.
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