Política| Cidadão tem papel fundamental na fiscalização de seus representantes

“Cobre, fiscalize, participe. A cidade é sua, é de todos nós!” Esse é o mote da campanha do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que vem sendo exibida desde o início deste mês em emissoras de rádio e televisão de todo o país, para incentivar a população a fiscalizar a atuação de seus novos representantes, prefeitos e vereadores eleitos.

Mais do que ser eleitor em apenas um dia, compete ao cidadão acompanhar de forma permanente o que está sendo executado em seu município. A qualidade da gestão está diretamente ligada à prática de fiscalização por parte dos moradores que devem, por sua vez, cobrar dos políticos as promessas de campanha e ações que tragam mais qualidade de vida para a sociedade.

A Lei da Transparência (LC nº 131/2009) alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) no que se refere à transparência da gestão fiscal. A norma determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Cada um desses locais tem de disponibilizar na internet um portal de transparência para informar à população todos os gatos e investimentos feitos com o dinheiro público.

Em alguns portais também é possível estabelecer um canal direto de comunicação do cidadão com determinado vereador ou prefeito, via e-mails oficiais ou telefones de gabinetes. Muitas prefeituras e câmaras também utilizam redes sociais para ter uma melhor interlocução com a população. 

Além disso, o cidadão tem lugar reservado nas sessões plenárias e audiências públicas de cada Câmara Municipal ou da Câmara Federal, onde se discutem e se aprovam as leis. Para quem não pode comparecer às sessões, algumas Câmaras possuem sites, jornais, panfletos e até canais de televisão municipais, por meio dos quais é possível acompanhar as reuniões do Legislativo.   

O eleitor pode, ainda, escolher se informar pelos veículos de comunicação que preferir, dentre uma grande variedade de editorias de imprensa.

Conheça aqui as peças da campanha do TSE.

Fiscalização e denúncia

Além de organizar todo o aparato para a realização das eleições, cabe à Justiça Eleitoral zelar pela transparência e lisura durante todo o processo, havendo ou não eleição. Mas é preciso seguir o caminho correto para que a denúncia de crimes ou ilícitos eleitorais seja apurada com maior rapidez e eficácia.

Podem ser noticiadas ao Ministério Público Eleitoral irregularidades que ocorrem no período das eleições ou fora dele, em âmbito nacional, estadual e municipal. Ao identificar um ato de corrupção eleitoral, o cidadão pode obter provas – podem ser testemunhas, fotos, vídeos, áudios, objetos, documentos e outras – e informar diretamente aos procuradores regionais eleitorais ou aos promotores eleitorais.

No caso de denúncias sobre irregularidades nas contas de governos, elas devem ser encaminhadas ao respectivo Tribunal de Contas (municipal, estadual ou da União). Cabe a ele julgar as contas dos administradores públicos, realizar inspeções e auditorias e fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados e municípios.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) é o órgão do Governo Federal responsável por realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão pública, por meio de ações de controle interno (financeiro), auditoria pública, ouvidoria, correição de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, prevenção e combate à corrupção.

Já coibir o crime de lavagem de dinheiro – prática de conferir aparência legal para recursos obtidos de maneira ilegal – é a principal missão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). É ele quem disciplina, aplica penas administrativas, recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro em vários setores da economia.

Por fim, a Polícia Federal é responsável pelo trabalho de apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses. Além de combater inúmeros crimes, ela também atua na repressão ao desvio de recursos públicos e aos crimes políticos, entre outros.

TSE