Mato Grosso| Leis estabelecem jornada voluntária e reestruturação da carreira de agente
O governador Pedro Taques sancionou neste mês duas importantes leis para a carreira dos profissionais do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. A Lei Complementar 585/2017 estabelece os critérios para progressão de classe dos agentes penitenciários, de acordo com a graduação, cursos de especialização ou de qualificação comprovados.
Já a Lei Complementar 586/2017 institui a retribuição pecuniária ao servidor penitenciário, em especial os agentes do sistema, quando este for convocado para exercer jornada extraordinária no período de folga. Para que a Lei 586 seja posta em prática é necessária a regulamentação da mesma, com a definição de carga horária e quadro de pessoal que estará apto a ser incluído na jornada voluntária.
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Airton Siqueira Junior, explica que a jornada voluntária é um pleito de muito tempo dos agentes penitenciários e auxiliará no efetivo de pessoal dentro das unidades, uma vez que o agente que estiver em período de folga poderá apoiar as demais equipes no trabalho de gestão em presídios e cadeias do estado. “O Governo vem promovendo melhorias gradativas para ampliar a valorização dos servidores do sistema penitenciário, tanto em pessoal como em equipamentos”.
O valor da retribuição pecuniária prevista por hora trabalhada será pago na proporção de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da hora trabalhada do maior subsídio da classe em que o servidor estiver enquadrado.
Conforme a lei que institui a jornada voluntária, o agente penitenciário convocado para o desempenho da jornada de serviço extraordinário não poderá executar carga horária diária inferior a quatro horas e superior a seis horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 horas.
Concurso
Um concurso para formação de cadastro de reserva no Sistema Penitenciário está em andamento. As provas serão aplicadas em 12 de fevereiro.
O secretário adjunto de Administração Penitenciária, Fernando Lopes, destaca que a pasta está em um esforço conjunto para atender as demandas de áreas como a do sistema penitenciário, com o objetivo de dar melhores condições de trabalho aos servidores e de atendimento aos presos.
MT.GOV
Nenhum comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.