Mato Grosso| Lei obriga a distribuição de pulseira de identificação a crianças em eventos
Uma
lei sancionada pelo governo de Mato Grosso obriga a distribuição gratuita de
pulseiras de identificação a crianças com menos de 12 anos de idade em todos os
eventos públicos em locais abertos e com público superior a 150 pessoas. A nova
regra é de autoria do deputado estadual Dr. Leonardo (PSD) e ainda precisa ser
regulamentada a respeito dos procedimentos de identificação dos menores de
idade.
A
lei foi publicada no Diário Oficial da União com data de 18 de janeiro de 2017.
Conforme o texto, a obrigação do fornecimento de pulseira de identificação de
forma gratuita é dos organizadores dos eventos. A distribuição deverá ser feita
após solicitação dos pais ou responsáveis.
Segundo
a legislação, a pulseira deverá ter informações essenciais para a identificação
das crianças e um sistema que impeça sua reutilização. Deverá ainda ser
inviolável, não transferível, resistente à água, não tóxica e hipoalergênica, e
contar com um sistema de fechamento seguro.
O
estado tem prazo de 180 dias para regulamentar a lei.
G1
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