Economia| Ministro defende contrato por hora, com 'direitos proporcionais'

Até a segunda quinzena de dezembro, o governo de Michel Temer deve encaminhar ao Congresso a proposta de reforma trabalhista. Entre as possíveis novidades, está um projeto que permite contratos de trabalho "por número de horas", que permitiria que empregadores contratem pessoas por tempo menor do que o estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e paguem direitos proporcionais a esse valor.

Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, explicou como funcionaria o esquema: "a intenção é respeitar sempre a jornada acertada pela respectiva categoria na negociação coletiva. A ideia é atender questões sazonais do mercado de trabalho, a jornada intermitente, por exemplo", disse Nogueira.

Atualmente, o trabalhador com carteira assinada deve trabalhar por oito horas diárias ou 44 horas semanais. Para horários inferiores, o empregador tem três opções: assinar um contrato temporário, de três meses; por tempo determinado; ou por tempo parcial. A última opção garante que o empregado atue por até 25 horas semanais, mas é considerado um contrato pouco flexível pela empresas e, por isso, tem baixa adesão.

O governo também pretende lançar uma "minirreforma sindical, em que seria criado um conselho de autorregulação sindical, com membros do governo e representantes dos trabalhadores, para discutir as mudanças. O imposto sindical obrigatório deve ser mantido, assim como o princípio da unicidade sindical, que define sindicato único por base territorial.

Na última semana, o ministro do Trabalho recebeu da Confederação Nacional da Indústria (CNI) um documento com 12 propostas para mudanças das relações trabalhistas. O principal pedido é que acordos negociados com os funcionários possam se sobrepor à lei em casos específicos.

De acordo com o órgão, há atualmente alterações que são acatadas pelos sindicatos, mas acabam barradas pela Justiça do Trabalho. Um exemplo citado é a extensão da jornada em trabalhos insalubres. A CNI pede que o governo altere o artigo 60 da CLT e, assim, permita que a prorrogação possa ser definida em negociação coletiva ou individual.

O setor também pede ao ministério que seja revogada a portaria que dispõe sobre trabalho escravo. Para a CNI, a definição de trabalho em condições análogas à escravidão tem conceito "bastante subjetivo, utilizando expressões vagas como jornada exaustiva e condições degradantes, o que dá margem a caracterizações arbitrárias".

Outra proposta potencialmente polêmica é a que trata de a terceirização, "de forma que se permita à empresa escolher o que terceirizar". Já tratamita no Congresso Nacional um projeto de lei que propõe o fim da distinção entre atividade-fim e atividade-meio. Assim, a contratação de serviços terceirizados poderia ocorrer para qualquer atividade.

Nogueira, porém, já opinou sobre o projeto e disse que ele não deveria ser votado antes que se chegue a um consenso entre empresas, trabalhadores e juristas. Como deputado, o atual ministro do Trabalho votou contra esse projeto.

Do Noticiasaominuto