A
efetivação de Michel Temer como presidente da República traz consequências
jurídicas para o peemedebista: a partir de agora, ele não pode ser alvo de
investigação penal até o fim do seu mandato, a não ser que cometa crime no
exercício das funções.
Por
uma interpretação de dispositivo da Constituição, o presidente da República não
pode ser investigado por atos estranhos ao exercício da função durante a
vigência do mandato. Ou seja, enquanto estiver à frente do Palácio do Planalto,
Temer só pode ser investigado se houver suspeita de crime em atividade
relacionada às suas funções como presidente. Eventual apuração só pode ser
feita após o fim do mandato.
A
impossibilidade de investigação é uma crítica de petistas no curso do processo
de impeachment. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) tem defendido que a
destituição de Dilma servirá como uma "blindagem" para o presidente
da República, Michel Temer.
"É
importante que cada senador aqui saiba: se a gente afasta a presidente Dilma, o
Temer está blindado, não pode ser investigado. Isso está na nossa Constituição.
E eu digo mais: ele também é presidente do PMDB. Têm várias acusações ao PMDB.
Ele está blindando investigações também do seu partido. Todo mundo tem que ser
investigado, PT, PSDB, PMDB. Agora, na votação disso aqui hoje, nós estamos
blindando um presidente que já foi citado várias vezes e que tem que ser
investigado", disse o petista, em sessão na semana passada.
Lava Jato
O
nome de Temer já foi mencionado em delações premiadas da Operação Lava Jato. O
ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado chegou a dizer que o peemedebista
esteve envolvido em um pedido de recursos ilícitos para a campanha de Gabriel
Chalita (à época no PMDB) à Prefeitura de São Paulo em 2012.
O
ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) também mencionou o nome de Temer em
delação premiada. Delcídio falou que o peemedebista teria
"apadrinhado" dois investigados na Operação Lava Jato à BR
Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e à própria estatal. Todas as menções
não se referem a atos relativos ao exercício da presidência da República.
Dilma
Em
março de 2015, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, decidiu não
investigar a então presidente Dilma Rousseff apesar da menção ao nome dela por
um dos delatores da Lava Jato. Na ocasião, Janot destacou que não seria
possível investigar a presidente por atos estranhos ao exercício da função.
Dilma
virou alvo de um pedido de abertura de inquérito em maio de 2016, no entanto,
por práticas relacionadas à Presidência. Janot entendeu que há uma
"trama" que indica tentativa de atrapalhar as investigações da
Operação Lava Jato e envolvem Dilma. Com informações do Estadão Conteúdo.
Do Noticias ao minuto
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.