Brasil| Leis que determinam bloqueio de celular em presídio são inconstitucionais, diz STF
O
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira, 3, que as leis
estaduais que determinam a instalação de equipamentos para bloquear sinal de
celular em presídios são inconstitucionais. As normas estavam sendo
questionadas por operadoras de telefonia, que foram obrigadas a arcar com os
custos da tecnologia.
A
tese defendida pela Associação Nacional das Operadores de Celular (ACEL) foi a
de que a regulamentação sobre telecomunicações é uma competência da União e,
portanto, não caberia aos Estados decidir sobre bloqueio de aparelhos
celulares. Ao todo, foram julgadas cinco Ações Diretas de Inconstitucional
movidas pela organização contra a legislação de quatro Estados: Mato Grosso do
Sul, Paraná, Santa Catarina e Bahia.
O
placar terminou em 8 a 3. Votaram a favor das empresas de telecomunicação os
ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki,
Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Já os ministros
Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber foram contra as ações movidas
pela associação.
Segundo
Gilmar Mendes, o ministro da Justiça Alexandre de Moraes, está atento a essa
questão e estuda uma maneira de coibir o uso de celulares nos presídios
brasileiros.
Fux,
por sua vez, afirmou que o governo federal não pode transferir a sua obrigação
para as concessionárias. “Os celulares entram nos presídios por omissão do
Estado, e este quer repassar os custos para as empresas?", questionou.
Os
três ministros vencidos defenderam que as legislações estaduais, que determinam
a instalação de equipamentos para bloquear sinal de celular, são uma questão de
segurança e não invadem competência da União ao regulamentar serviço de
telecomunicações.
A
decisão tomada pelo STF nesta quarta cria um precedente, mas não tem
repercussão geral, isto é, vale somente para os quatro Estados que foram objeto
das ações e não para os demais entes da federação que também adotam uma
legislação neste sentido.
Do Estadão
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