Brasil| Lei Maria da Penha poderá valer em agressões a transexuais e travestis
O
Conselho Nacional de Procuradores-Gerais decidiu que todas as promotorias do
país podem aplicar a Lei Maria da Penha a casos de agressões a mulheres
transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não
alteraram o nome ou sexo no documento civil.
Segundo
a colunista Mônica Bergamo, do jornal 'Folha de S. Paulo', a Justiça de São
Paulo e a do Acre já tinham tomado decisões no mesmo sentido.
Na
mais recente decisão, na semana passada, o juiz Danniel Bomfim, de Rio Branco,
entendeu que "o sexo biológico de nascimento (masculino) não impede que a
vítima, cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher, sendo
assim sujeita à proteção da Lei Maria da Penha".
Do Noticiasaominuto
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