Ministro do STF anula reajuste de 13% concedido a servidores do TRE-MT
O
Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a decisão administrativa tomada pelo
Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) que previa reajuste de
13,23% aos servidores da casa, em decorrência de diferenças salariais. A
decisão foi proferida pelo ministro Celso de Mello no dia 9 de junho, acatando
a reclamação ajuizada pela União.
Na
decisão, o ministro alega que a incorporação da vantagem viola a Súmula
Vinculante 37 do STF, que veda ao Judiciário a concessão de reajuste com base
no princípio da isonomia. O G1 tentou, mas não conseguiu contato com a
assessoria do TRE-MT.
De
acordo com o ministro afirmou que não cabe ao Poder Judiciário atuar na
condição de legislador, afastando os fatores que só podem ser legitimamente
definidos pelo parlamento.
“O
princípio da divisão funcional do poder impede que, estando em plena vigência o
ato legislativo, venham os Tribunais ampliar-lhe o conteúdo normativo e a
estender a sua eficácia jurídica a situações nele não previstas, ainda que a
pretexto de tornar efetiva a cláusula isonômica inscrita na Constituição”,
afirmou.
Segundo
o ministro, agindo dessa forma, o TRE-MT passaria a desempenhar atribuição que
lhe é “institucionalmente estranha, usurpando competência que não lhe pertence,
com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação de poderes”.
Do G1
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