A segunda liminar (decisão provisória) que suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil foi derrubada nesta sexta-feira (18) pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio.
Segundo a Folha apurou com fontes ligadas ao governo, como até agora não há outra liminar impedindo a posse, Lula deve retornar ao cargo.
Tribunais em todo o país já receberam mais de 50 ações tentando impedir a posse de Lula no governo, segundo dados da AGU (Advocacia Geral da República). Outras 13 foram protocoladas no STF (Supremo Tribunal Federal).
O TRF 2 admitiu recurso da AGU. A liminar foi cassada pelo vice-presidente do TRF2, Reis Friede, que entendeu que a juíza da 6ª Vara federal do Rio, Regina Coeli Formisano, não tinha competência para impedir a posse, sendo que a nomeação de ministro trata de um ato da Presidência, que deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal".
O vice-presidente também ressaltou que não cabe ao Judiciário se imiscuir em considerações de caráter político, já que deve se limitar a observar a correta aplicação das leis e da Constituição.
"Não se pode olvidar, principalmente em um momento de clamor social como o que vivemos, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal, constante nos autos, acerca de sua nulidade", ressaltou.
Ainda, o vice-presidente entendeu que a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas," tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa ".
Nesta quinta (17), o TRF 1 já havia revertido uma decisão liminar da Justiça de Brasília que tinha impedido Lula no cargo.
As ações apontam principalmente que a nomeação de Lula representa claro desvio de finalidade do ato administrativo, cujo objetivo principal, como dito, é alterar o foro competente" para as investigações envolvendo Lula, o tirando do alcance do juiz do Paraná Sérgio Moro.
Para ministros do STF e juristas, o ato de Dilma, se comprovado, pode representar até crime de responsabilidade e tentativa de obstrução da Justiça.
Partidos da oposição e pessoas entraram no STF com outras 13 ações também pedindo o veto a Lula ocupar cargos no primeiro escalão do governo.
A maioria das ações (nove) estão com a relatoria do ministro Gilmar Mendes, um dos mais críticos ao governo. Os ministros Teori Zavascki e Marco Aurélio também são relatores de outras ações.
O governou pediu ao STF para suspender a tramitação em todo o país de ações na Justiça que tentam impedir que o ex-presidente Lula assuma um cargo no governo até que o tribunal defina a situação do petista.
O pedido da AGU será analisado pelo ministro Teori Zavascki, que é relator de duas ações de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
Teori já deu prazo de cinco dias para que a Presidência, a Procuradoria-Geral da República e a AGU se manifestem sobre essas ações.
Para o ministro Gilmar Mendes, o telefonema entre a presidente Dilma Rouseff e o ex-presidente Lula pode caracterizar crime de responsabilidade por parte da petista.
Fonte: Folha
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