 |
| Governo e Detran participa de audiência de conciliação no TJ |
Comprometido
com a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, o governador Pedro Taques
determinou que seja lançado em 15 dias o edital do Concurso Público para
provimento de vagas no quadro efetivo do Departamento Estadual de Trânsito de
Mato Grosso (Detran-MT). A medida demonstra o compromisso do Governo do Estado
em estruturar a autarquia e atende a principal reivindicação do sindicato da
categoria.
O
acordo foi selado em audiência de conciliação realizada nesta segunda-feira
(06.04) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) entre o Sindicato dos
Servidores do Detran-MT (Sinetran-MT) e o Governo de Mato Grosso. Durante a
audiência no Núcleo de Soluções de Conflitos do TJ-MT, ficou acordada a
divulgação do edital para os cargos de Analista de Serviço de Trânsito, Agente
do Serviço de Trânsito e Auxiliar de Serviços de Trânsito.
O
quantitativo de vagas e cadastro de reserva será discutido na comissão do
concurso público nesta quinta-feira (09.04). O lançamento do edital significa
um futuro melhor para a qualidade dos serviços realizados pelo Detran, segundo
o presidente da autarquia, Rogers Elizandro Jarbas. "O concurso trará mais
pessoas qualificadas para atender o cidadão e vai agregar valor aos serviços
prestados. O concurso é muito importante para o funcionamento do órgão",
ponderou.
A
Procuradoria Geral do Estado atuou fazendo o controle de legalidade em todos os
atos da administração pública nas negociações com o sindicato. Segundo o
Procurador-geral do Estado, Patrick Ayala, na audiência de conciliação foi
possível chegar a um consenso com o Sinetran.
Após as considerações, os representantes do
sindicato informaram que irão levar a proposta para assembleia geral da
categoria, sob a condição de que, com o encerramento da greve, o termo lavrado
ao final da audiência seja juntado aos autos da ação proposta pelo Estado, para
que haja a extinção da ação com resolução do mérito pelo acordo entre as partes.
O edital foi apresentado como principal pauta
da greve do Detran que teve início no dia 02 de março e suspensa no dia 17 do
mesmo mês para negociações. Apesar do acordo entre governo do Estado e
Sindicato para realização do concurso, ainda será discutida posteriormente com
a categoria a organização dos cargos dentro da carreira. De qualquer forma, o
presidente do Detran destaca o avanço nas negociações com o lançamento do
edital nos próximos 15 dias, que vai atender as demandas da categoria por mais
servidores.
Em
parecer da PGE sobre a Lei Complementar Estadual 505/2013, que reestruturou a
carreira dos profissionais do Serviço de Trânsito do Detran, foram apontadas
algumas incoerências que merecem ser objeto de revisão. Conforme o parecer da
PGE, o governo do Estado considerou que a Lei Complementar 505 /2013 possui,
entre outros pontos a seres revistos, inconstitucionalidades na previsão do
cargo de advogado do Detran. "O Estado deve propor um projeto de lei
discutindo esses perfis para que as inconsistências sejam corrigidas",
explicou o procurador-geral do Estado, Patryck Ayala.
Fonte: GazetaMT
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Política de moderação de comentários:
A legislação brasileira prevê a possibilidade de se responsabilizar o blogueiro pelo conteúdo do blog, inclusive quanto a comentários; portanto, o autor deste blog reserva a si o direito de não publicar comentários que firam a lei, a ética ou quaisquer outros princípios da boa convivência. Não serão aceitos comentários anônimos ou que envolvam crimes de calúnia, ofensa, falsidade ideológica, multiplicidade de nomes para um mesmo IP ou invasão de privacidade pessoal / familiar a qualquer pessoa. Comentários sobre assuntos que não são tratados aqui também poderão ser suprimidos, bem como comentários com links. Este é um espaço público e coletivo e merece ser mantido limpo para o bem-estar de todos nós.