Presidente Dilma/Foto: Veja |
A presidente Dilma Rousseff
entregou simbolicamente nesta quarta-feira (18) ao Congresso Nacional, em uma
solenidade no Palácio do Planalto, o chamado “pacote anticorrupção”, conjunto
de propostas elaboradas pelo Executivo para inibir e punir irregularidades na
administração pública.
Aposta do governo para atender
às cobranças de parte da população aos recentes escândalos de corrupção, o
pacote reúne projetos que já tramitam no Legislativo sobre o tema e novas
propostas elaboradas pelo Executivo.
"Meu compromisso com
combate à corrupção é coerente com minha vida pessoal, minha prática política e
é coerente com minha atuação como presidenta", disse Dilma na cerimônia,
sob aplausos das autoridades presentes.
A presidente afirmou que é
preciso investigar corruptos e corruptores "de forma rápida e efetiva para
garantir a proteção do inocente ou do injustiçado". Ela disse ainda que
alguns governos criam condições para que a corrupção seja prevenida,
investigada e punida. "Outros não fazem isso, silenciam. Nós agimos. O
Brasil de hoje combate a corrupção", assegurou.
Principais pontos
Confira abaixo os seis pontos
do pacote anticorrupção anunciado pela presidente:
1. Criminalização da prática
de caixa 2 (utilização de recursos não declarados, especialmente em campanhas
eleitorais). Atualmente, a prática é considerada uma contravenção penal, isto
é, um delito mais leve, punido com pena mais branda. A criminalização do caixa
2 foi entregue ao Congresso na forma de um novo projeto de lei, que tramita em
uma Casa e, se aprovado, é revisto pela outra, em um só turno de votação.
Depois, é enviado à sanção do presidente da República ou promulgação, se a Casa
revisora o aprovar.
2. Aplicação da Lei da Ficha Limpa para todos os
cargos de confiança no esfera do governo federal. Também foi encaminhado ao
Congresso como projeto de lei.
3. Alienação antecipada dos
bens apreendidos após atos de corrupção para evitar que não sejam usados por
agentes públicos e possam ser vendidos por meio de leilão. Esse projeto já
tramita no Congresso desde 2011, mas agora o governo pediu urgência
constitucional. De acordo com a Constituição, projetos com esse caráter têm 45
dias para serem votados na Câmara e outros 45 no Senado. Se o prazo não for
cumprido, o projeto passa a trancar a pauta da Casa na qual esteja em
tramitação e nenhuma outra proposta pode ser votada.
4. Responsabilização criminal
de agentes públicos que não comprovarem a obtenção dos bens. O governo também
defende a aprovação de um novo tipo de crime que puna agentes públicos que
tenham enriquecimento incompatível com os ganhos. Um projeto sobre o tema já
tramita desde 2005. Agora, o governo diz que estimulará a aprovação do projeto
com celeridade.
5. Confisco de bens dos
servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com os ganhos. O
Congresso recebeu da presidente uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC),
que tem de ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, com pelo menos
três quintos dos votos e cada um dos turnos.
6. Assinatura do decreto que regulamenta
a Lei Anticorrupção, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública e pune empresas envolvidas em atos de corrupção
(leia a íntegra da lei).
Fonte: G1
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