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A falta de estrutura para a efetiva aplicação da Lei Maria da Penha, que
pune com prisão a violência cometida por motivos determinados pelo
gênero, ainda dificulta o avanço em políticas para combater a violência
contra mulheres em todo o Brasil. Faltam casas-abrigo, centros de
referência e delegacias especializadas, com gente capacitada para
atender a mulher vítima de violência. Com isso, a quantidade dos
assassinatos de mulheres em função de conflitos de gênero - os chamados
feminicídios - no Brasil não cede.
A avaliação é feita por Leila Rebouças, assessora técnica do Cfemea –
organização que atua na defesa dos direitos da mulher. Para ela faltam
equipamentos públicos e sobra machismo tanto nas instituições
responsáveis pela implantação das políticas para as mulheres quanto no
Poder Judiciário, responsável pela aplicação da lei.
“Hoje se tem mais conhecimento dos instrumentos para que
se possa amparar a mulher vítima de violência, mas há ainda uma cultura
machista, resistente, que faz com que os gestores públicos acabem não
executando na ponta as políticas de combate violência contra mulheres,
que atinge o Judiciário, no qual muitos ainda resistem na aplicação
correta da lei”, considerou Leila Rebouças.
Recente estudo do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea)
demonstrou que a taxa deste crime específico manteve-se na faixa de
cinco casos por grupo de 100 mil entre 2001 e 2011, apesar dos sete anos
de vigência da lei. De acordo com esse estudo, a cada 1h30, morre uma
mulher no Brasil vítima de violência de gênero.
Um exemplo desta falta de apoio para a mulher citado por Leila está
presente na capital do país. Para atender todos os casos de violência
contra a mulher no Distrito Federal, há apenas uma delegacia
especializada de atendimento à mulher (DEAM), que funciona em horário
comercial.
“Há mais de três anos o movimento de mulheres reivindica
uma delegacia para atendimento à mulher em Ceilândia, por exemplo, onde o
índice de mortes é maior, e nada acontece”, relata Leila.
Sexismo
O machismo por parte dos responsáveis pela aplicação da
lei e a falta de estrutura do Estado para a implantação da Lei Maria da
Penha foram os principais pontos do relatório da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Violência Doméstica, que funcionou no Senado em 2012
e 2013.
Entre as recomendações do documento, entregue à
presidente Dilma Rousseff em agosto deste ano, estão pedidos endereçados
aos três poderes e, em particular, ao Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), pedindo que o órgão faça a “orientação dos magistrados para a
correta aplicação” da lei.
O documento também pediu aos órgãos de controle do
Ministério Público que “tomem medidas para que os membros ministeriais
do País promovam a aplicação da Lei Maria da Penha sem interpretações
sexistas e discriminatórias”.
O relatório também apontou a necessidade de que o governo
federal amplie o orçamento para o enfrentamento à violência contra
mulheres, “a fim de assegurar o cumprimento das metas e os objetivos do
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, diz o
texto.
Fonte: IG
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