COMISSÃO APROVA PROJETO QUE SUSPENDE RESOLUÇÃO DO CNJ QUE AUTORIZA CASAMENTO GAY
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| Feliciano preside reunião da Comissão de Direitos Humanos |
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados, presidida pelo deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP),
aprovou na tarde desta quarta-feira (20) um projeto que suspende a
validade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autoriza
o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para valer, o projeto
ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e
depois por todos os deputados no plenário.
O
Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 871/13, é de autoria do deputado
Arolde de Oliveira (PSD-RJ), e tem relatoria do deputado Pastor Eurico
(PSB-PE). Eurico, assim como o autor do projeto, defendeu que a
resolução 175/13 do CNJ "extrapolou as competências do órgão e avançou
sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”.
A
resolução determina que cartórios brasileiros não podem recusar a
“habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união
estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. A recusa implicará a
imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências
cabíveis.
Plebiscito
A comissão também
aprovou, na mesma sessão, um projeto que autoriza a realização de um
plebiscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união
civil entre pessoas do mesmo sexo.
O texto determina que a
consulta será feita simultaneamente ao primeiro turno das primeiras
eleições que ocorrerem após a entrada em vigor da lei, e consistirá de
uma pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil (casamento) de
pessoas do mesmo sexo?”.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDC)
232/11, do deputado André Zacharow (PMDB-PR), recebeu parecer favorável
do relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que apresentou uma emenda
acrescentando a palavra “casamento” logo após a citação da união civil.
O
texto será examinado agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o
Plenário.
Fonte: IG
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